Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 632/2023 - GP
Juara-MT, 18 de agosto de 2023.
Câmara ni de Juara - MT
MADER
PROTOCOLO GERAL 1270/2023
Data: 18/08/2023 - Horário: 17:20
Legislativo
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Pauia Aives Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 050/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, Minuta de Projeto de Lei Municipal,
que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de
Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando a necessidade de urbanizar e dar utilidade a uma área
pública localizada na Avenida Rio Grande do Sul nas proximidades da Concessionária
Aguas de Juara e;
Considerando o projeto de aquisição de um monumento/imagem do
Cristo Redentor para ornamentar a referida área pública.
Entretanto, para atender a solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para alteração do orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
PARANA O
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 050/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de
2022, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
13.100
15
15.695
15.695.0035
15.695.0035.1350
44.90.52.00
23.695
23.695.0035
23.695.0035.2533
22002000
355, NAO)
ZU SU
33.90.39.00
Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico
Urbanismo
Turismo
Ações e Desenvolvimento do Turismo
Aquisição de estrutura Ornamental imagem do Cristo Redentor
Equipamento e Material Permanente ........... metas R$ 185.000,00
Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico
Comercio e Serviços
Turismo
Ações e Desenvolvimento do Turismo
Gestão Administrativa/TURISMO
Material de Consumo
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial, aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
02.001
14
14.422
14.422.0031
14.422.0031.2344
33.90.31.00
02.005
04
04.422
04,422.0031
04.422.0031.1250
44.90.52.00
11.001
20
20.605
Rua Niterói, 81-N, Centro
PROCON
Direitos da Cidadania
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Gestão da Administração
Gestão Administrativa /Procon FUNDECON
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
REED R$ 100.000,00
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração geral
Gestão da Administração
Gestão Administrativa /Aquis. de Equip. e Mat. Permanente
Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
Divisão de Agricultura e Abastecimento
Agricultura
Abastecimento
- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
20.605.0009 Juara Produtora e Empreendedora
20.605.0009.1292 | Gestão Administr da Secret. Agronegócio - Aquis. de Equip. Perm.
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .... «R$ 75.000,00
13,100 Secretária Municipal do Desenvolvimento Econômico
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0010 Juara Sustentável e Criativa
18.541.0010.2393 Ações de Educação Ambiental
33.90.30.00 Material de Consumo
33.90.39.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..
Art 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032,
de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Carlos Amadeu ii
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Ojuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404