materia nº 163/2023

Página 1 de 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 021/2023
AUTOR: Ver. Eduardo do Boxe
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Prefeito Municipal de Juara, Carlos Amadeu 
Sirena, indicando a necessidade da elaboração de 
projeto de lei que Autoriza o CONDECON -
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, a 
realizar parcerias com as Associações Comerciais, 
Industriais, Filantrópicas e Instituições sem fins 
lucrativos do Município de Juara, visando o 
trabalho em prol do bem-estar do consumidor.
Considerando que o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor desempenha um 
papel crucial na proteção e promoção dos direitos dos consumidores no município. Sua 
importância reside em assegurar que os consumidores locais sejam tratados de maneira justa e 
que seus direitos sejam respeitados pelas empresas e prestadores de serviços; 
Considerando que, ao estabelecer parcerias com Associações Comerciais, 
Industriais, Filantrópicas e Instituições sem fins lucrativos do município, o CMDC pode ampliar 
seu alcance e eficácia em várias áreas, tais como informação e educação do consumidor, 
fiscalização e inspeção e campanhas de conscientização;
Considerando que a colaboração entre essas entidades promoverá uma proteção mais 
eficaz dos direitos dos consumidores, além de contribuir para um ambiente comercial mais 
transparente, ético e seguro.
Face ao exposto, solicito a Vossa Excelência, a elaboração de projeto de lei que 
Autoriza o CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, a realizar parcerias 
com as Associações Comerciais, Industriais, Filantrópicas e Instituições sem fins lucrativos do 
Município de Juara, visando ampliar seu alcance, compartilhar recursos e conhecimentos, e 
desenvolver iniciativas conjuntas que beneficiem diretamente a população consumidora de 
Juara.
Câmara Municipal de Juara - MT, 18 de agosto de 2023.
Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador