PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 005/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
reiterando esclarecimentos e documentações acerca
da empresa terceirizada C. Saldanha Santos, que
presta serviços para a Prefeitura Municipal de
Juara-MT.
Considerando o Ofício nº 071/GVEM/2023, datado de 15/03/2023, que solicita as
providências necessárias e cabíveis, visando a elaboração de termo de notificação ou a aplicação
de penalidades administrativas, aos proprietários das empresas terceirizadas que prestam serviço
junto a administração municipal, objetivando a efetivação do pagamento em dia, dos salários aos
funcionários contratados pelas respectivas empresas;
Considerando o Ofício nº 159/2023-GP, datado de 20/03/2023, de autoria do
Secretário Chefe de Gabinete, Senhor Antônio José Santana Neto, em resposta ao aludido
expediente, informando que: “ao obter conhecimento das reclamações a Coordenadora de
Fiscalização de Contratos efetuou notificação junto a referida empresa no qual conforme
disposto na Legislação vigente tem o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação e apresentação
de defesa e contraditório. Após o recebimento da manifestação da empresa será analisado para
expedição de Decisão Administrativa”;
Considerando o Requerimento nº 04/2023, datado de 19/06/2023, que solicita
esclarecimentos e documentações acerca da empresa terceirizada C. Saldanha Santos que presta
serviços para a Prefeitura de Juara/MT, conforme seguem:
1) Relatório da folha de pagamento dos funcionários cadastrados junto a
empresa, concernente ao ano de 2023, contendo a data do pagamento;
2) Cópia do recolhimento do repasse da contribuição junto ao INSS,
concernente ao ano de 2023; e
3) Cópia da manifestação e apresentação de defesa e contraditório,
emitida pela empresa Cordeiro & Batista, conforme citado no Ofício
nº 159/2023-GP.
Considerando o Ofício nº 364/2023-GP/FC, datado de 24/07/2023, de autoria da
Coordenadora da Divisão de Fiscalização de Contratos, Senhora Elza aparecida de Araújo
Kolinsque Lima, ao aludido expediente, solicita informações citadas a cima a empresa
terceirizada no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Considerando que até a presente data não obtive resposta em relação ao item 1 e 2
do Requerimento nº 04/2023.
Face ao exposto, nos termos do art. 13, X da Lei Orgânica do Município, requeiro
ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos do Art. 45, XVIII da Lei Orgânica do Município, informações e envio de
documentos, conforme abaixo descrevo:
1) Relatório da folha de pagamento dos funcionários cadastrados
junto a empresa, concernente ao ano de 2023, contendo a data do
pagamento;
2) Cópia do recolhimento do repasse da contribuição junto ao INSS,
concernente ao ano de 2023;
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 17 de agosto de 2023.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário