materia nº 23/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 023/2023
AUTORA: Vera. Sandy.
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar 
e Comunitária de Paranorte - ASAGRO.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação do 
Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunitária de Paranorte - ASAGRO, inscrita no CNPJ 
nº 45.807.019/0001-82, com sede neste município e comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 17 de agosto de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem a finalidade de submeter à apreciação com 
a consequente aprovação a declaração de utilidade pública da Associação do Agronegócio, 
Agricultura Familiar e Comunitária de Paranorte – ASAGRO.
A Associação tem por princípios fundamentais a Liberdade, a Democracia, a 
Cooperação e a Ajuda Mútua, tendo o seguinte objetivo:
 O exercício de mútua colaboração entre os associados, visando a prestação, 
pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e 
racionalização das atividades agropecuárias e para melhorar as condições de 
vida de seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias 
relacionadas a técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria 
de qualidade e de produtividade.
Destaca-se ainda que a Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e 
Comunitária de Paranorte – ASAGRO poderá adquirir ou alugar imóveis para instalações 
administrativas, tecnológicas, adquirir máquinas e equipamentos, veículos de apoio a produção 
e a sua guarda e conservação da produção dos associados, desde que haja disponibilidade de 
recursos financeiros e conste do plano de investimentos, ou com a devida autorização da 
Assembleia dos associados.
Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação deste relevante 
projeto, que declaração de utilidade pública da Agronegócio, Agricultura Familiar e 
Comunitária de Paranorte – ASAGRO.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em 17 de agosto de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente