Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 700/2023 - GP
Juara-MT, 1º de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Juara - MT
A Excelentíssima Senhora Ma |
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes PROTOCOLO GERAL 1328/2023
Presidente do Poder Legislativo Sine li tao
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 052/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
4
JUARA A!
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 052/GVMD/2023 de 08 de agosto de 2023, que
solicita alteração no elemento de despesa da emenda abaixo:
e Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta Dalpiaz -
Material de Consumo - Ações de Implementação das Salas de Recursos Multifuncionais,
para Material de Consumo, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Entretanto, para atender à solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para alteração do orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
2
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 052/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de
2022, no valor de R$ 42.643,13 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e
treze centavos), na dotação abaixo discriminada:
08.100 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração geral
12.122.0022 Emendas Parlamentares
12.1222.0022.2535 Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta Dalpiaz -
Ações de Implementação das Salas de Recursos Multifuncionais
33.90.30.00 Material de Consumo .......eertismmmeaeeriimimsaa R$ 42.643,13
Art 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.
08.100 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração geral
12.122.0022 Emendas Parlamentares
12.1222.0022.1340 Emenda Parlamentar nº 016/2022 - Vereadora Marta - Aquisição
de Notebooks
44,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............m R$ 42.643,13
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
3
CÂMARA
PODER LEGISLATIVO
DE JU MUNICIPAL
Ofício nº 052/GVMD/2023. |
Juara - MT, 08 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor toco vê 802028 = GBDBÕRS
Carlos Amadeu Sirena Assunto: Ofício nº 052/GVMD/2023- Solicitando remanejamento de emenda
Prefeito do Município ii
Juara-MT
Assunto: Solicitando remanejamento de emenda pariamentar.
Excelentíssimo Prefeito,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração de Emenda Parlamentar de autoria desta signatária, conforme
abaixo:
! - Emenda Parlamentar nº 018/2022 — Vereadora Marta Dalpiaz —
Material de Permanente — Aquisição de Notebooks para serem consignados aos
professores da Rede Pública Municipal, sob forma de comodato, no valor de R$
42.643,13 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e treze centavos),
para o Elemento de Despesa — Ações de Implementação das Salas de Recursos
Multifuncionais, no valor de R$ 42.643,13 (quarenta e dois mil, seiscentos e
quarenta e três reais e treze centavos).
Considerando o Ofício nº 685/SME/2023, de autoria da senhora
Fernanda Alves dos Santos Ribas, informando que a Secretaria Municipal de
Educação já possuía em seu planejamento a aquisição de notebooks e que os
mesmos já foram adquiridos em entregues aos profissionais da educação;
Considerando que, a Secretária Municipal de Educação, solicitou a
possibilidade de remanejar a emenda ora destinada para ação de implementação das
Salas de Recursos Multifuncionais.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atenciosamente,
A MUN, DE JUAR» q A nd
LON] GRAB Dalpiaz flepomutdho
a 1 1 (Marta Dálpiaz
Vereadora
www.juara.mt.leg.br / camarajuaraQDhotmail.com / camaraQjuara.mt.leg.br
Ouvidoria: ouvidoriaDjuara.mt.leg.br / 0800.643-1009 / 66 3556-3601
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S - Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 - Juara - MT
e xi vas
SECRETARIA DE FREFEITURA DE
Educação RA
Oficio nº685/SME/2023
Juara - MT. 02 de Agosto de 2023.
Uma Sr Sômara Municipal de Juara « MT
Sandy de Paula A. Mainardes |
Presidente da Câmara Municipal de Juara PROTOCOLO GERAL 1168/2023
Data: 03/08/2023 - Horário: (4:
. Agministrativo se
Assunto: Remanejamento de emenda parlamentar
Prezada Senhora,
Primeiramente cumprimento a Vossa Senhoria, c na oportunidade solicito a essa presidência a
possibilidade de remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 016/2022 - Vereadora Marta
Dalpiaz aquisição de Notebooks no valor de R$ 42.643.1 3(quarenta e dois mil. seiscentos e
quarenta e três reais e treze centavos) para o seguimento de Divisão de Assuntos Políticos e
Educacionais (equipamento e material permanente) em atendimento as Escolas Maria das
Graças Calmon Requena « Jardim Califórnia a considerar que esta secretaria Já tinha no
Planejamento a aquisição dos notebooks como já executado e entregue aos profissionais da
educação.
Diamte do exposto esclareço que ao analisar juntamente com a vereadora Marta Dalpiaz as
prioridades da rede de ensino definiu a ação de implementação das Salas de Recursos
Multifuncionais objetivando o melhor atendimento aos alunos.
Sendo só para o momento e coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
AVENIDA: MARANHÃO 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MTTELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com
O DE O E E e es e meme
EO STS PR ES AT O re
RD DES LENTO O ERES RO RE Pe