Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 701/2023 - GP
Juara-MT, 1º de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Juara - MT
A)
= PROTOCOLO GER
A Excelentíssima Senhora Data: 01/09/2023 = Harari aos
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Legislativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Municipal
nº 053/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Associação Pestalozzi de Juara, para transferências de recursos
financeiros, e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
&
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal que, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação
Pestalozzi de Juara, para transferências de recursos financeiros, e dá outras
providências.
A Associação Pestalozzi de Juara - Escola Raio de Sol, tem seu trabalho
voltado no atendimento de crianças e adultos com deficiência física e mental, que é
administrada por pessoas voluntárias de nossa sociedade.
Essa mesma instituição estará realizando o Passeio Ciclistico - 23 RIDE
Juara, nos dias 14 e 15 de outubro do corrente ano.
Neste Passeio Ciclístico estarão participação vários municípios,
principalmente os nossos vizinhos, onde haverá palestra motivacional, show, passeio
ciclístico entre outras atividades.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
A
x
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 053/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com a Associação
Pestalozzi de Juara, para transferências de
recursos financeiros, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) a Associação Pestalozzi de Juara, inscrita no CNPJ nº 36.926.020/0001-35,
cujo objetivo é a realização de Passeio Ciclístico - 22 RIDE Juara, a ser realizado nos 14
e 15 de outubro de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
10.101
08
08.242
08.242.0034
08.242.0034.2276
33.90.41.00
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Juara em Boas Mãos no Social
Garantir Parcerias com Entidades
Contribuições
« R$ 80.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior da dotação
especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964
12.001
27
27.812
27.812.0006
27.812.0006.2339
33.90.14.00
33.90.30.00
33.90.31.00
33.90.33.00
33.90.39.00
07.100
04
04.122
04.122.0031
04.122.0031.1253
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www juara.mt.gov.br
Divisão de Atividades Esportivas
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Juara Esportiva
Participar em eventos Esportivos Regionalizados
Diárias R$ 6.200,00
Material de Consumo . R$ 5.000,00
Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outras ......... R$ 3.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.800,00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 22.000,00
Secretária Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Gestão da Administração
Gestão Administrativa- Aquisição Veiculo Autom. Duas Rodas
Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......mums R$ 38.000,00
Art. 4º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
As
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Escola “Raio de Sol” — CNPJ 36.926.020/0001-35
Av. Rio Arinos, 3370 W — Gleba Taquaral — CEP 78575-000 — Juara — MT
Fone (66) 3556-4026 — E-mail: ep.raiodesolOyahoo.com.br
há ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUARA
Juara — MT, 27 de Julho de 2023.
OF. Nº 023/2023
DA Associação Pestalozzi de Juara
Escola “Raio de Sol”
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Juara -MT
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência, a possibilidade de firmar Parceria com
a Associação Pestalozzi de Juara, para a realização de Passeio
Ciclistico - 22 RIDE Juara, que será realizado nos dias 14 e 15 de
outubro de 2023, conforme Plano de Trabalho, anexo.
Sendo o que temos para o momento, elevamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
T