Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 703/2023 - GP
Iuara-MT, 04 de setembro de 2023.
Câmara qi de Juara - MT
A!
PROTOCOLO GERAL 1239/20)
Data: 04/09/2023 - Harário: 17 PE
Legislativo
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 054/2023, que Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
a
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal que, Altera o Anexo i da Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, que
solicita ampliação de mais 10 (dez) vagas, para o cargo de Professor Pedagogo Zona
Urbana e Zona Rural, referente ao item 5 do anexo | da Lei Municipal nº 2.720/2018 de
14 de novembro.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
fananha
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 054/2023
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de
novembro de 2018, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
E)
Carlo$ Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Anexo único
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item Cargo Jornada de | Vagas! Vencimento
Trabalho
01 Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 35 | Salário Mínimo
Infra-Estrutura Educacional - Zona | semanais Vigente
urbana e Zona Rural
]
02 Professor nível médio Magistério -|30 horas| 03 Salário Base
Zona Rural semanais Vigente
03 Professor nível médio - Zona Rural 30 horas| 15 Salário Base
semanais Vigente
04 Professor nível superior / Áreas do |30 horas| 05 Salário Base
conhecimento - Zona Rural semanais Vigente
05 Professor nível superior / Pedagogia - |30 horas! 80 Salário Base
Zona urbana e Zona Rural | semanais Vigente
06 Técnico Administrativo Educacional - | 30 horas| 02 | Salário Mínimo
TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
07 Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 100 | Salário Mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais Vigente
Infantil -- Zona Urbana e Zona Rural
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br
— Ouvidoria: 66-3556.9404
Memorando nº 163/2023 - GP
Juara - MT, 21 de Agosto de 2023.
A Ilma Senhora
Alzira Maria Piva
Diretora Departamento de Legislação e Normas
Prefeitura Municipal de Juara
Juara-MT
Assunto: Encaminha Oficio da Secretaria de Educação
Prezado(a) Senhor(a),
Na oportunidade em que respeitosamente a cumprimento e venho a Vossa Senhoria,
considerando disposto nos Oficio nº 776/SME/2023 (em anexo), para os devidos esclarecimentos
junto a unidade admnistrativa.
Sendo o que tinha para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Municipio
DATA
HORÁRIO
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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“ “SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação | Es UARA
Ofício n.º776/SME/2023
Juara - MT, 18 de Agosto de 2023.
Ilm.º Sr.º
Antônio José Santana Neto
DD.: Chefe de Gabinete
Venho através do presente solicitar a V.Sº resposta em atendimento ao ofício
678/2023, que trata da solicitação da ampliação de vaga para os cargos de Professor e
Apoio Administrativos Educacional em atendimentos a servidores com atestado
médico.
Outrossim informo que devido as inúmeras vagas livres pontuadas do ofício
anterior e ainda aos atestados/licenças constantes, hoje no quadro atual não há como
convocar substitutos para, fator este que está gerando acúmulos no atendimento.
Esclareço que a situação apresenta um cenário provável a acontecer dispensa de turmas
e isto ocasionará assim transtornos para continuidade de oferta de ensino de qualidade
sendo necessário calendário de reposição de dias letivos.
Segue abaixo a relação de profissionais que se encontram de atestados médicos
nas Unidades Escolares sem servidor substituindo.
Sendo só para o momento e certa que V.S.º estará analisando essa situação e tomando as
devidas providências, subscrevo-me.
Atenciosamente.
aEFEITURA MU) E ETZÃ
proTOCON Ny E
DATA ZE 25
HORÁRIO.
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com
SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação | UH JUARA
ESCOLA MUNICIPAL JARDIM CALIFÓRNIA
| Turma Professor | Atestado
3º ano — Evaristo Jose Dos Santos- 22/06/A 20/09
| 3º ano | Nadia Maria De Sousa Mileski 02/08 A 15/09
ESCOLA MUNICIPAL MARIA DAS GRAÇAS CALMON REQUENA
RR |
Turma “| Professor Atestado
Pré Escola — | Jessica Torres Rodrigues i 11/06 a 08/10-
ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE COSTA E SILVA
Turma — | Professor Atestado
Pré Escola Solange Mantanher P. Maciel [29 até 21/09
—
1º ano Ea Sala nova 2º semestre
fm
2º ano MR Sala nova 2º semestre
CRECHE MUNICIPAL MADRE PAULINA
Turma Professor Atestado
Les — +
Berçário 1 doidas Sala nova 2º semestre
CRECHE INÁCIO
Turma Professor | Atestado
Maternal Il | Rozenir Vilela Nunes 03/07 a 20/08
— Tivani Ambrosio E até 07/12
ESCOLA MUNICIPAL CANTINHO MÁGICO
RE
Turma Professor Atestado
Maternal II | Maria Luiza dos Santos Carrenho 03/07 a 09/09
| Maternal TI | Regina Celi Vieira da Silva [ 06/07 a 24/10
ESCOLA MUNICIPAL PINGO DE GENTE
Turma | Professor Atestado
=
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com
“ SECRETARIA DE
Educação
[Pré Escola Vilsima de Campos Botton 29/05 a 25/09 |
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
ESCOLA MUNICIPAL PINGO DE GENTE
| Função [AAE
| Nutrição Geciane K.Hermann G.da Silva-
LE 1
| 26/06 a 19/10
HAYNÁ G.DE OLIVEIRA MORAES
Atestado
25/07 a 22/11-Lic
Maternidade
CRECHE MUNICIPAL T
| Função | AAÉ
| Nutrição Alcione dos Santos Oliveira
CRECHE MUNICIPAL MADRE PAULINA
Função AME Atestado
Nutrição [iene P. de Almeida 09/08 a 17/08 estará
saindo Lic Mternidade.
| |
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQêmsn.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — AUMENTO DE 10 VAGAS DE PROFESSOR
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Agosto/2022 a Julho de 2023.
R$ 84.180.492,10
Receita Corrente Liquida do período de Agosto/2022 a Julho de 2023
R$ 169.757.897,01
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, 8 1º, da CF) e ACS/ACE R$ 3.710.010,83
Receita Corrente Liquida do período de Agosto/2022 a Julho de 2023 R$ 166.047.886,18
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos 50,70 %
DESCRIÇÃO VALOR R$
Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos aumento de 10 vagas para
professor. R$ 809.000,67
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Agosto/2022 a Julho de 2023 mais estimativa dos gastos com aumento
de 10 vagas para professor.
R$ 84.989.492,77
Receita Corrente Liquida do período de Agosto/2022 a Julho de 2023
R$ 169.757.897,01
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, 8 1º, da CF) e ACS / ACE
R$ 3.710.010,83
Receita Corrente Liquida do período de Julho/2022 a Junho de 2023
R$ 166.047.886,18
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
51,18 %
« Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20 incisos |, Il e II
que limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo Municipal, os mesmos estarão dentro do dispositivo
máximo legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para mais ou para menos, caso
venha ocorrer comprometimento do limite deverá ser tomadas as medidas de correções
instituídas pela LC 101/2000 em seu art. 23.
Secretária/Muni
José Roberto Pereira Alves
Secretário Municipal de Finanças
Marcia Regina fnandes de Araújo
al de Administração