materia nº 12/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 003/2023.
AUTORA: Vera Sandy e Vera. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo V, Art. 100 e 
Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, requeiro à Mesa, que encaminhe a presente 
Moção de Aplausos aos advogados do município de 
Juara-MT, em comemoração ao Dia do Advogado, 
comemorado anualmente no dia 11 de agosto, nos 
termos descritos abaixo:
Senhores Vereadores,
As vereadoras subscritas requerem à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que se 
homenageie com MOÇÕES DE APLAUSOS, os Advogados do município de Juara/MT, pelos 
relevantes serviços prestados aos Juarenses, com parcerias integradas na comunidade com o 
Poder Público e demais entidades locais.
O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto por ser uma tradição que 
remete ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a 
Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis. 
Em 1824 é redigida a primeira Constituição Brasileira. Mas não bastavam leis 
sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, 
os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São 
Bento, e outro em São Paulo, sendo esse o motivo para eleger a data para a mencionada 
comemoração. O advogado, como prescreve a própria Constituição Federal do Brasil, é 
indispensável à administração da justiça, o que vale dizer, que sem advogado não se faz justiça. 
Homens e mulheres de garra, que sempre marcaram presença nas maiores lutas 
do nosso país, seja na sua redemocratização ou na manutenção dela, atuando na efetivação da 
Proteção da liberdade e de direitos da Sociedade como um todo. 
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento 
básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia 
não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, ou seja, um encargo público, já 
que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática 
do Poder Judiciário. 
Diante o exposto, pela grandiosa comemoração é que não poderíamos deixar de 
prestar nossas sinceras homenagens a todos os advogados e advogadas de nosso município de 
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Juara/MT, razão pela qual registramos essa singela homenagem nesta Casa de Leis, com a 
presente Moção de Aplausos aos advogados abaixo descritos:
 Gleyson Paglioco da Cruz
 Jéssica Nara Fragnan Xavier
 Luana Trindade
Câmara Municipal de Juara-MT, 06 de setembro de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente