ESTADO DE MATO GROSSO
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio nº 212/GP/2017
Juara-MT, 03 de abril de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 015/2017 — Dispõe sobre a abertura de Credito Especial e dá
outras providências, para apreciação em Regime de Urgência e, posterior
aprovação.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeita do Munie
Câmara Municipal de Juara «MT
O
PROTOCOLO GERAL 0000
Data: (13/04/2017 Horário e a
Administrativo -
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT l
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Justificativa
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal
nº 015/2017 — Dispõe sobre a abertura de Credito Especial e dá outras
providências.
Considerando as Emendas Impositiva dos Deputados Federal para o
Exercício de 2017;
Considerando que as emendas são recursos destinados aos
municípios pelos parlamentares já vinculadas ao Programa e Ação dos Ministérios:
Considerando a Emenda Parlamentar do Deputado Federal Saguás
Morais, destinada ao Município de Juara, para:
* Construção de Quadra na Aldeia Indígena Mairob — Ministério do
Esporte;
* Revitalização de Avenidas, com melhoria de pavimentação,
iluminação — Ministério da Integração/SUDECO;
Considerando o Programa aberto do Ministério do Turismo, para
cadastramento de Proposta voluntária.
Considerando que o Programa é para Infraestrutura Turística visando
o desenvolvimento do Turismo nos municípios, principalmente por meio de
adequação da infraestrutura, de forma que permita a expansão das atividades
turísticas e a melhoria da qualidade do produto para o turismo, bem como a
consecução dos objetivos previstos no Plano Nacional de Turismo”.
Considerando que as propostas cadastradas no Ministério, hoje, o
município não tem no orçamento dotação especifica, para darmos continuidade,
nos processos, caso seja aprovada pelo ministério:
Considerando o cadastramento junto a SEAF para reforma da feira
municipal com recurso da Secretaria.
Assim, submete-se, face da inegável relevância e do evidente
interesse público que a matéria encerra, a apreciação presente Projeto de Lei
Municipal, aguardando por sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma
apresentada, renovando os protestos de elevado apreço.
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9 - CX Postal-001- CEP:78575-000 - Juara-MT 7
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentogjuara. mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
X
ESTADO DE MATO GROSSO
Ss 7
(65H PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
RITA
Projeto de Lei Municipal nº 015, de 03 de abril de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial,
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de Crédito Especial, na Lei Municipal nº 2.625, de 28/12/2016, que trata do
orçamento-programa para o exercício de 2017, no valor de até R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias,
abaixo mencionadas, suplementadas se necessárias:
15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES
15.005 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0200.2188 — Revitalização/Melhorias/Reestruturação de Avenidas, Praças,
Ruas e Rede Pluviais do Município.
44.90.51.00 — Obras e Instalações ................ eres R$ 150.000,00
25.752.0700.1400 — Revitalização e Modernização da Iluminação Pública de
Avenidas, Praças e Ruas do Município.
44:90:51.00= Obras:e Instalações asssueanemamasasma sima racer R$ 45.000,00
16 — SECRET MUNIC. DE AGRONEGOCIO E MEIO AMBIENTE
16.001 — DIVISÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.0700.1401 — Reforma/Melhorias da Feira Municipal
44.90.51.00= Obras:e Instalações ....suesessesuasisasrisenas em scscaresseserniseces R$ 35.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do CRÉDITO ESPECIAL, a que se refere o
Artigo anterior, serão utilizados recursos da Anulação Parcial ou Total das seguintes
dotações orçamentárias dentro dos saldos existentes, descontados os valores já
utilizados das movimentações orçamentárias, na forma do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.782.0700.1040 — Abertura, Cascalhamento, Patrol. de Rede Rodoviária
Municipal
44.090.51.00 — Obras e Instalações ...............ccs sessao R$ 60.000,00
15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES
15.005 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO
25.752.0700.1661 — Melhorias/Ampliação de Iluminação Pública
44.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica ................... R$ 150.000,00
15.452.0200.2188 — Revitalização de Praças
33.90.30.00 Material de Consumo .............cie ... R$ 10.000,00
33.9039.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoGjuara.mt.sov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº
2.624, de 26 de dezembro de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017, na Lei Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano
Plurianual, no período de 2014 a 2017 e alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014
e, da Lei Municipal nº 2.625, de 28 de dezembro de 2016, que trata da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Juara-MT, 03 de abril de 2017.
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CX Postal 001 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556.9404