Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 797/2023 - GP
Juara-MT, 6 de outubro de 2023.
Câmara pi de Juara
mina;
A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO GERAL 1524/2023
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Data: 06/10/2023 - Harário: 18:28
. . . Legislativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 061/2023 - Dispõe sobre a alteração
do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 3.023, de 08 de setembro de 2022, $ 1º do
art. 9º da Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art.
1º da Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
VTN
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que
tem como objetivo, que Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da Lei
Municipal nº 3.023, de 08 de setembro de 2022, $ 1º do art. 9º da Lei Municipal nº
3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal nº
3.067, de 23 de janeiro de 2023.
O incluso Projeto de Lei que, visa buscar a necessária autorização
legislativa para ampliar o limite de suplementação estabelecido, para 30% (trinta por
cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o
corrente exercício do Município de Juara.
Conforme consta na Lei Municipal nº 3.023/2022 e Lei Municipal nº
3.063/2022, foi aprovado um limite de suplementação de 15% (quinze por cento).
Necessitamos de um novo percentual de 15%, para abertura de créditos adicionais
suplementares, extremamente necessários ao bom andamento da administração
municipal.
Justifica-se a majoração, pois durante sua execução orçamentária, e,
em decorrências das variações inflacionárias houve alteração significativa nos preços
dos produtos e serviços nesse, pós pandemia, e das consequências da guerra da Rússia
e Ucrânia, com falta de insumos.
O conflito entre as duas nações impacta ainda mais a cadeia logística,
além de provocar um aumento no preço de insumos importantes para o mercado
interno brasileiro.
Esses dois eventos causaram e causam instabilidade e desequilíbrio na
economia global e por consequência os produtos e serviços sofrem elevações de preços
repentina e diuturnamente.
Por estas razões, rogamos a alteração da presente Lei, vez que a
manutenção dos serviços públicos para a população Juarense, se faz necessários vários
reajustes nos contratos vigentes, pois há a necessidade de realização de diversos
reequilíbrios econômicos financeiros dos contratos vigentes, pois os preços de
materiais de construção, dos combustíveis, lubrificantes, gás de cozinha, gêneros
alimentícios, medicamentos, entre outros, estão sofrendo aumentos constantemente.
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A exemplo dessas implicações, pode ser conferido no anexo, da
estimativa de reforço de Dotações Orçamentárias para o fechamento do exercício
financeiro de 2023.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução orçamentária e
com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao orçamento municipal,
de limite de suplementação suficiente para atender as necessidades dos munícipes até
o final de 2023 e dar continuidade as manutenções da aplicação mínima na educação,
na saúde, folhas de pagamentos, máquina administrativas e execução de obras.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei.
Ano
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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ESTIMATIVA DE REFORÇO DE DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PARA FECHAMENTO DE
2023 QUE PODERÃO SOFRER VARIAÇÕES PARA MAIS OU PARA MENOS
Cod Reforçar
Reduzido Especificação R$
052 FOLHA DEPTO ADMINISTRATIVO 20.000,00
105 FOLHA DEPTO LEGISLAÇÃO 35.000,00
143 PASEP 600.000,00
244 FOLHA SECRET DE ADMINISTRAÇÃO 250.000,00
245 INSS - FOLHA PGTO SECRET ADMINISTRAÇÃO 50.000,00
250 RPPS - FOLHA PGTO SECRET ADMINISTRAÇÃO 580.000,00
296 FOLHA DIVISAO MERENDA ESCOLAR 10.000,00
310 | FOLHA PGTO PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL 1.300.000,00
311 INSS - FOLHA DE PGTO PROFESSORESENSINO FUDAMENTAL 170.000,00
316 RPPS - FOLHA DE PGTO PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL 210.000,00
RPPS 70 % FOLHA DE PGTO PROFESSORES ENSINO
330 FUNDAMENTAL 180.000,00
354 INSS - FOLHAD E PGTO PROFESSORES CRECHE 150.000,00
358 RPPS - FOLHA DE PGTO PROFESSORES CRECHE 130.000,00
368 INSS - FOLHA DE PGTOPROFESSORES PRE - ESCOLAR 35.000,00
382 FOLHA PGTO 70 % - PROFESSORES CRECHE 600.000,00
387 RPPS - FOLHA DE PGTO 70 % - FUNDEB - CRECHE 280.000,00
397 RPPS - FOLHA DE PGTO 70 % - FUNDEB PRE -ESCOLA 200.000,00
445 — |RPPS- FOLHA DE PGTO DA SECRET EDUCAÇÃO 25.000,00
468 FOLHA DEPTO GESTAO SAUDE 650.000,00
469 INSS - FOLHA DE PGTO DEPTO GESTAO SAUDE 30.000,00
470 HORAS EXTRAS DEPTO GESTAO SAUDE 22.400,00
474 RPPS - FOLHA PGTO DEPTO GESTAO SAUDE 60.000,00
533 PLANTOES ESFs 35.000,00
538 FOLHAS AGENTES COMUNITARIOS 200.000,00
539 INSS - FOLHA AGENTES COMUNITARIOS 87.700,00
546 INSS DEPTO AMBULATORIAL 28.000,00
550 RPPS DEPTO AMBULATORIAL 99.000,00
571 INSS -FOLHA PGTO HOSPITAL 100.000,00
572 PLANTOES HOSPITAL 400.000,00
575 RPPS - FOLHA PGTO HOSPITAL 200.000,00
584 INSS - FOLHA PGTO CER 34.200,00
585 PLANTOES CER 3.240,00
587 RPPS - FOLHA PGTO CER 8.500,00
610 RPS - FOLHA PGTOP VIGILANCIA SANITARIA 5.000,00
624 RPPS - FOLHA PGTO CTA 32.000,00
641 | INSS-FOLHA DE PGTO VIGILANCIA AMBIENTAL 35.000,00
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658 | FOLHA SECRET ASSIST SOCIAL 8.000,00
702 | FOLHA - CRIANÇA E ADOLESCENTE 25.000,00
706 | RPPS-CRIANÇA ADOLESCENTE 24.200,00
749 | INSS - FOLHA PROGRAMAS PROJETOS SOCIAIS 7.000,00
754 | RPPS- FOLHA PROGRAMSA PROJETOS SOCIAIS 16.200,00
862 | HORAS EXTRAS MEIO AMBIENTE 17.400,00
891 | FOLHA DIVERSIDADE CULTURAL 13.500,00
923 | HORAS EXTRAS SECRET TRANSPORTES 220.000,00
FOLHA PGTO 7.186.340,00
ACERTOS E 13º SALARIO 750.000,00
DESTINAÇÃO DO LIXO 360.000,00
GASTOS MANUTENÇÃO HOSPITAL TE
EXAMES E PLANTOES MEDICOS 950.000,00
FATURAS ENERGIAS 654.000,00
FATURAS AGUA E ESGOTO 180.000,00
DIARIAS P/ENCAMINHAMENTO PACIENTES 144.000,00
LOCAÇÃO ONIBUS DA SAUDE 328.000,00
PASSAGENS PACIENTES 100.000,00
CUSTEIO TRANSPORTE ESCOLAR 900.000,00
UNIFORMES/MATERIAIS ESCOLARES E DEDETIZAÇÃO DAS ESCOLAS 1.500.000,00
COMBUSTIVEIS/ PEÇAS/SERVIÇOS FROTA DO MUNICIPIO 1.000.000,00
TOTAL GERAL 15.552.340,00
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Projeto de Lei Municipal nº 061/2023
Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da
Lei Municipal nº 3.023, de 08 de setembro de
2022,8 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.063, de
26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1º
da Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de
2023.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera o caput do art. 30 da Lei Municipal nº 3.023, de 08 de setembro de
2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de
2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a
reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de
cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 58, III
da LRF)”
Art. 2º Altera o $ 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.063, de 26 de janeiro de
2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Juara, para o exercício financeiro de
2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º, omissis.
$1º Até o limite 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos
Ie II do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do inciso V e
VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Altera os incisos 1 e III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.067, de 23 de
janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento,
Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA - Lei Orçamentária
Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
1 - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotação até o limite de 30% (trinta por cento), do total da
despesa fixada no art. 3º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023;
E - Abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do excesso de
arrecadação apurada por fonte de recursos constante nas normas que regulam o
APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, até o limite de
30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º da Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2022;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, p
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Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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