Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 807/2023 -GP
Juara-MT, 11 de outubro de 2023.
Câmara Mi de Juara -
ema
A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO GERAL 1541/2023
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Pitas Dorários Si
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 062/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
cos
AMADEU AnaDEU
SIRENA:5781 Do
6018991 15:11:27 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mtgov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Ea Gabinete do Prefeito
JUARA: MT
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 1295/2023-SMS/GS de 06 de outubro de 2023,
que solicita abertura de crédito para Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde/Hospital Municipal,
despesa da emenda abaixo:
e Emenda Parlamentar Professora Rosa Neide nº 97538.388000/1230-
03 - no valor de R$ 323.946,00 (trezentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e seis
reais).
Entretanto, para atender à solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
iinado de fé
MNE) Sotigoêntos
AMADEU ADO
a SIRENA:5781601899
SIRENA SS 78100, DRDS GU] '
18991 15:11:46 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 062/2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 323.946,00 (trezentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e seis reais), na
dotação abaixo discriminada:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027 Juara com Saúde
10.302.0027.1282 Ampliação Acesso e Melhoria - MAC/Equipamentos Permanentes
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..........mumes R$ 323.946,00
FONTE 1600.3110000 - Transf. da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no
artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme artigo 43, II, da Lei Federal nº 4,320/64,
Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de Recursos.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT. CARLOS Assinado de forma
AMADEU Amadeu O
SIRENA:578160 RENA STE Ido EO!
18991 15:12:09 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 1295/2023 - SMS/GS.
Juara — MT, 06 de outubro de 2023.
A Sua Excelência
Senhor Carlos Amadeu Sirena
MD: Prefeito do Município de Juara
Prefeitura Municipal de Juara - MT
ASSUNTO: Abertura de Credito
Excelentíssimo Prefeito,
Servimo-nos cordialmente do presente ofício para solicitar abertura de
crédito para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade de
Atenção Especializada em Saúde/Hospital Municipal, recurso de Emenda Parlamentar —
Professora Rosa Neide. número da proposta: 97538.388000/1230-03, no valor de
R$323.946.00 (Trezentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta € seis reais), tipo
empenho Global. parcela única, creditado em 02 de outubro de 2023, conta nº 62.4003-
7. fonte: 1.600.0000604
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de
elevada estima e nímia consideração.
Avenida Jose Alves Bezerra, 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com