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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 006/2023
AUTORA: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
informações referente ao montante de R$ 8.262.419,63
(oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil,
quatrocentos e dezenove reais e sessenta e três
centavos) recebidos do Processo Judicial nº 0005514-
08.2015.8.11.0007, da 6ª Vara da Comarca de Alta
Floresta, relacionado ao Complexo Hidretrico Apiacás.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que esse pedido já
foi formalmente encaminhado por meio do Ofício nº 235/GVLO/2023, datado em 13/09/2023,
cuja cópia segue anexa. No entanto, até a presente data, não obtive resposta por parte do Poder
Executivo.
Diante da relevância do montante em questão e o interesse deste Parlamentar em
compreender as ações da administração municipal, solicito esclarecimentos referentes à
aplicação dos recursos, mediante as seguintes indagações:
1. Quais medidas e ações específicas estão sendo planejadas para a utilização
deste recurso adicional? Requeiro detalhes sobre os projetos, programas ou iniciativas
delineadas para otimizar a aplicação desse recurso em prol da população.
2. É imprescindível que sejam elucidadas as razões que levaram a ausência
de comunicação ao Poder Legislativo acerca deste recurso, dado que a transparência é um pilar
essencial para o eficiente funcionamento de nosso município.
3. Solicito o extrato da conta na qual os recursos foram depositados, bem
como cópia integral das transferências realizadas, incluindo os respectivos valores.
4. Adicionalmente, relatório detalhado sobre como esses recursos serão /
foram gastos?
É fundamental que haja transparência e prestação de contas sobre o uso de recursos
tão significativos, a fim de assegurar a adequada fiscalização e garantir que os benefícios sejam
direcionados de maneira eficaz para o desenvolvimento e o bem-estar da nossa comunidade.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 26 de outubro de 2023.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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