' ESTADO DE MATO GROSSO
AR R di; PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
ARA
Oficio nº 232/GP/2017
Juara-MT, 07 de abril de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 016/2017 - Dispõe sobre a abertura de Credito Especial e dá outras
providências, para apreciação em Regime de Urgência e, posterior aprovação.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
amara Muricipal de Juara -MT
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Adminis'rativo -
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Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei Municipal nº 016/2017, que Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial e dá outras providências, para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa
para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Juara, em especial nas
dotações orçamentárias da Previdência Social dos Servidores Públicos de Juara -
PREV-JUARA, visando adequá-lo aos ditames estabelecidos no plano de contas
aplicado ao setor público.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que
os recursos necessários para acomodar a despesa, são oriundos da anulação parcial
da dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
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Projeto de Lei Municipal nº 016, de 07 de abril de 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2017, aprovado pela Lei nº 2.625 de 28 de dezembro de 2016, um Crédito Especial
no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a seguinte dotação
orçamentária:
0004 — Secretaria Municipal de Administração
0002 — PREV-Juara
0009 — Previdência Social
0272 — Previdência do Regime Estatutário
1100 — Regime Próprio de Previdência
0150 - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
2163 - Compensação Previdenciária
33.90.98 - Compensações ao RGPS ............. retas R$ 500.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se
fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0004 — Secretaria Municipal de Administração
0002 — PREV-JUARA
0009 — Previdência Social
0272 — Previdência do Regime Estatutário
1100 — Regime Próprio de Previdência
0150 - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
2163 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
33.20.01 — Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas........... R$ 350.000,00
33.20:031=|Pensões .asssayamereauranienuasenisasneriaganass cercas cs munserestrãrs R$ 150.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.624, de
26 de dezembro de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2017, na Lei Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano Plurianual, no período de
2014 a 2017 e alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014 e, da Lei Municipal nº 2.625,
de 28 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeita do Município
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