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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 046/2023
AUTOR: Vera. SANDY - PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Prefeito Municipal de Juara e a Secretária
Municipal de Saúde, indicando a necessidade da
adesão do município no novo Programa de
Aceleração de Crescimento (PAC), em suas
diversas modalidades, desenvolvido pelo
Ministério da Saúde.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por
fim, indicar ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde, a necessidade da
adesão do município no novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), em suas
diversas modalidades, desenvolvido pelo Ministério da Saúde.
Estados e municípios já podem solicitar investimentos em saúde por meio
do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Cerca de R$ 9,9 bilhões
serão destinados aos projetos de saúde apresentados pelos gestores, que têm até 10 de
novembro para enviar os pedidos pela página especial do programa.
Fazem parte dos eixos do investimento:
Maternidades: Estabelecimentos de saúde de média e alta
complexidade que prestam assistência à mulher, gestante, puérpera e recém-nascido,
realizando internação hospitalar, atendimento ambulatorial e de urgência e emergência
ginecológica e obstétrica 24 horas. A seleção de propostas considerará os índices de
mortalidade materna e aspectos relacionados à regionalização dos serviços. O principal
objetivo é diminuir a mortalidade materna. Os recursos poderão ser repassados por meio
de convênio, no caso de obra pública, com auxílio da Caixa Econômica Federal, ou por
meio de instrumento próprio, no caso de o ente optar por realizar Parceria Público Privada
(PPP) com aporte de recursos.
O Ministério da Saúde disponibilizará projetos padronizados a fim de
facilitar a execução do processo, e todos eles deverão incluir Centros de Parto Normal
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em sua estrutura. Serão selecionadas 30 propostas de maternidades, totalizando
investimento de R$ 3,84 bilhões.
Centros de parto normal: Os critérios para esta seleção
contemplam as macrorregiões de saúde com maior índice de mortalidade materna. Outro
critério é possuir maternidade de referência que possa recepcionar a unidade de Centro
de Parto Normal. Serão selecionados 30 projetos de CPN pelo Ministério da Saúde,
totalizando R$ 90 milhões nesta seleção.
Policlínicas: São unidades especializadas de Apoio Diagnóstico,
com serviço de consultas clínicas, médicos de especialidades diferentes (definidas com
base no perfil epidemiológico da população da região), realização de exames gráficos e
de imagem com fins diagnósticos e oferta de pequenos procedimentos.
O Ministério da Saúde disponibilizará projetos padronizados a fim de
facilitar a execução do processo. Para esta modalidade de seleção, serão levados critérios
como vulnerabilidade socioeconômica da região e vazios assistenciais de policlínicas
regionais. Serão selecionadas 54 propostas, totalizando investimento de R$ 1,026 bilhão.
Novas ambulâncias do SAMU: As ambulâncias do SAMU
atendem a chamadas de emergência relacionadas a situações de saúde, acidentes e outros
eventos que exijam assistência médica imediata. A expansão das ambulâncias do SAMU
192 no Novo PAC, junto com a implantação de novas CRUs, tem como objetivo
universalizar o acesso ao serviço no país, melhorando o atendimento pré-hospitalar de
urgência e emergência para a população. Serão priorizados nos critérios para seleção
regiões com vazio assistencial parcial na cobertura do SAMU das centrais já existentes.
Serão selecionadas propostas para distribuição de 350 ambulâncias, totalizando R$ 175
milhões.
Centrais de Regulação do SAMU: As Centrais de Regulação de
Urgências (CRUs) são unidades físicas responsáveis por coordenar e regular o
atendimento de urgência e emergência médica em uma determinada região ou área de
abrangência do SAMU. Há regiões do Brasil que ainda não estão cobertas por nenhuma
CRU. Para universalizar o serviço, algumas regiões precisam construir e implantar a CRU
para que possa existir o SAMU. Serão selecionadas propostas para construção de 8 novas
centrais, de acordo com o vazio assistencial na cobertura do SAMU. As regiões
contempladas terão garantida a entrega futura de ambulâncias para sua atuação. Os CRUs
terão R$ 2,8 milhões de investimento.
Centros Especializados em Reabilitação: Os Centros
Especializados em Reabilitação (CER) são pontos de atenção ambulatorial
especializados que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação,
concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva. O objetivo do Novo PAC é
ampliar a capacidade instalada dos CERs em 16,5%. As unidades poderão ser
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construídas a partir de projetos padrão disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Para
esta modalidade de seleção serão destinados R$ 146 milhões na seleção de 19 projetos.
Oficinas ortopédicas: As Oficinas Ortopédicas são unidades de
saúde especializadas que têm como principal objetivo a produção, adaptação e
manutenção de dispositivos ortopédicos, como próteses, órteses e outros equipamentos
auxiliares, para atender às necessidades de pessoas com deficiência. O objetivo do PAC
é ampliar a capacidade instalada das Oficinas Ortopédicas em 25%. Para isso, serão
investidos R$ 13,3 milhões em 12 propostas nesta seleção.
Centros de Atenção Psicossocial: Os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS) atendem pessoas de todas as faixas etárias que apresentam transtornos mentais
graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A
meta do novo PAC é beneficiar 6,4 milhões de pessoas. Nesta seleção, serão selecionadas
75 propostas, com investimento de mais de R$ 154 milhões na expansão do serviço.
Unidades Básicas de Saúde: O Novo PAC propõe um novo modelo
de UBS, com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes
multiprofissionais e sustentabilidade ecológica e ambiental. As unidades serão
construídas a partir de projetos padrão e financiadas mediante transferências Fundo a
Fundo. A seleção considerará critérios relacionados aos vazios assistenciais na cobertura
da atenção primária. Serão investidos R$ 4,23 bilhões nessa ação, que selecionará 1,8 mil
propostas neste momento.
Unidades Odontológicas Móveis: As Unidades Odontológicas
Móveis (UOMs) são veículos equipados para fornecer atendimento odontológico em
áreas remotas ou de difícil acesso, onde o cuidado em saúde bucal pode ser limitado.
Serão selecionados 202 interessados nesta etapa, totalizando R$ 103,8 milhões em
investimentos.
A ampliação do tempo integral igual ou superior a 7 horas diárias ou 35
horas semanais tem como finalidade a perspectiva do desenvolvimento e formação
integral de bebês, crianças e adolescentes a partir de um currículo intencional e
integrado, que amplia e articula diferentes experiências educativas, sociais, culturais e
esportivas em espaços dentro e fora da escola com a participação da comunidade escolar.
O Programa prevê assistência técnica-pedagógica e financeira aos estados,
municípios e Distrito Federal e tem como ponto de partida a adesão ao mecanismo de
fomento financeiro para a criação de matrículas de tempo integral. A adesão ao Programa
e o recebimento dos recursos não solucionam, contudo, o complexo desafio de
organização, gestão e implementação da educação integral em jornada ampliada na rede
de ensino. Para assegurar a qualidade e a equidade na oferta do tempo integral, o
Programa foi estruturado em 5 eixos - Ampliar, formar, fomentar, entrelaçar e
acompanhar, articulando uma série de ações estratégicas, disponibilizadas a todos os
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entes federados. A ampliação de matrículas em tempo integral em todas as etapas da
educação básica contará com um orçamento inicial de R$ 4 bilhões.
Portanto, com o objetivo de buscar investimentos na saúde do município de
Juara, solicito a adesão do município ao novo Programa de Aceleração de Crescimento
(PAC), em suas diversas modalidades, desenvolvido pelo Ministério da Saúde.
Posto isso, é a síntese fática necessária para justificar o presente pedido.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, nos termos do art. 20-B, § 4º da Lei
Orgânica do Município de Juara-MT.
Câmara Municipal de Juara/MT, em 01 de novembro de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente