| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/2017 – REVOGA O § 2º DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE JUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-06-06 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Gabinete da Prefeita para sanção. |
| 2017-06-06 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Proposição aguardando assinatura do autógrafo. |
| 2017-06-05 | Proposição Aprovada em Segunda Discussão | — | Proposição aprovada em segunda discussão. |
| 2017-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | proposição inclusa na ordem do dia para segunda e última votação. |
| 2017-05-15 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | — | Proposição encaminhado para secretária legislativa. |
| 2017-05-15 | Proposição em Primeira Discussão | — | Proposição em primeira votação. |
| 2017-05-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia para primeira Votação. |
| 2017-05-15 | Parecer Favorável | — | Proposição encaminhada a Secretária legislativa com Pareceres Favóraveis. |
| 2017-05-15 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada a Comissão de Obras, S. Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para analise e parecer. |
| 2017-05-15 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | — | Proposição encaminhada a Secretaria Legislativa. |
| 2017-05-15 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para analise e parecer. |
| 2017-05-02 | Proposição lida em Plenário | — | Proposição lida em plenário. |
| 2017-05-02 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | proposição autuada e cumprindo prazo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA nº 004/2017 PODER LEGISLATIVO DE JUARA - MATO GROSSO || Projeto de Lei Complementar do Legislativo [ Autor: Vereador Léo Boy Revoga o $ 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Juara e dá outras providências. A Câmara aprova. Art. 1º Fica revogado o $ 2º do art. 7º, da Lei Complementar nº 017, de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Juara e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Juara - MT, em 27 de abril de 2017. www juara.mt.leg.br E-mail: camarajuaradhotmail.com s|50n Taborda Lacerda, 59-8 - Centro « Telefax (66) 3556-1260 «- CEP 78.575-000 - Juara « MT