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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/2023
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Dispõe sobre a equidade nas premiações
esportivas concedidas a homens e a mulheres em
eventos realizados no município de Juara - MT.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e
mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Juara-MT.
Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem
realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.
Art. 3º A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero
viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 21 de novembro de 2023.
Luciano Olivetto
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A proposição tem como objetivo garantir direito de igualdade às atletas do gênero
feminino e promover incentivo a elas em competições esportivas.
Conforme a lei, os prêmios devem ser os mesmos para as categorias feminina e
masculina. A exceção fica para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma
competição, onde há a possibilidade de premiações diferentes. No entanto, deve-se manter a
igualdade entre homens e mulheres que competem na mesma categoria. A lei se aplica apenas
a competições esportivas em que a premiação seja oriunda do emprego de recursos municipais,
não se aplicando em eventos promovidos pela iniciativa privada.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 21 de novembro de 2023.
Luciano Olivetto
Primeiro Secretário
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