materia nº 105/2023

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 007/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento à Secretária Municipal de 
Saúde, requerendo informações e documentações 
relacionadas a Casa de Apoio Pantanal, que abriga 
pacientes e acompanhantes de Juara que são 
encaminhadas para tratamento médico em Cuiabá￾MT.
Venho, por meio deste, requerer à Secretária Municipal de Saúde senhora Maísa 
Figueiredo de Sousa, nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
que forneça a esta Casa de Leis as informações e documentações, referente a Casa de Apoio 
Pantanal, que abriga pacientes e acompanhantes de Juara que são encaminhadas para tratamento 
médico em Cuiabá-MT, conforme segue:
1. Cópia do contrato que tem por objeto a contratação de Empresa para 
Fornecimento de Hospedagem tipo Casa de Apoio na cidade de Cuiabá-MT;
2. Cópia dos demonstrativos de pagamento correspondentes ao mês de janeiro de 
2023 até a presente data;
3. Quantidade de pacientes e acompanhantes atendidos por dia;
4. Lista com o nome dos pacientes e acompanhantes.
Saliento que um dos princípios constitucionais que rege a Administração Pública é o da 
publicidade (art. 37, caput, CF), que confere aos cidadãos o direito de acesso a informações, 
assegurando efeitos externos aos atos e contratos administrativos, além de propiciar conhecimento e 
controle pelos interessados diretos, bem como pelo povo em geral, visando sanar dúvidas e 
indagações direcionadas a esta parlamentar.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o presente 
Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 30 de novembro de 2023.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário