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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 008/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
senhor Carlos Amadeu Sirena, requerendo
esclarecimentos sobre o não pagamento de emendas
parlamentares destinadas por mim, Ver. Eraldo
Markito, no exercício da minha cidadania e
representação parlamentar, consignadas no orçamento
para vigência em 2023, da Prefeitura Municipal.
Venho, por meio deste, requerer à Secretária Municipal de Saúde, senhora Maísa
Figueiredo de Sousa, nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal,
que forneça a esta Casa de Leis, esclarecimentos sobre o não pagamento de emendas
parlamentares destinadas por mim, Ver. Eraldo Markito, no exercício da minha cidadania e
representação parlamentar, consignadas no orçamento para vigência em 2023, da Prefeitura
Municipal.
No âmbito da transparência e responsabilidade na gestão pública, é de interesse
público compreender as razões e motivações que resultaram na não execução do pagamento das
emendas parlamentares.
Dessa forma, solicito as seguintes informações:
1. Quais são as razões e motivações que levaram à não execução do pagamento das
emendas parlamentares destinadas por mim, Ver. Eraldo Markito?
2. Existe algum impedimento legal ou administrativo para o pagamento dessas
emendas?
3. Qual é o status atual das emendas parlamentares destinadas por mim?
Solicito que as informações sejam fornecidas de forma clara e detalhada, com a
devida fundamentação legal, caso aplicável.
Certamente, a compreensão desses dados contribuirá para fortalecer a transparência
e a prestação de contas da administração pública, promovendo assim uma gestão eficiente e
alinhada aos interesses da comunidade.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 08 de dezembro de 2023.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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