Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 925/2023 - GP
Juara-MT, 08 de dezembro de 2023.
Câmara ni de Jua
mami
PROTOCOLO GERAL 1823/20
= Data: 08/12/2023 - Horário. 48 00
A Excelentíssima Senhora Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 071/2023, que Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
NApna.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal que, Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, que
solicita a exclusão dos cargos:
e Professor nível médio Magistério - Zona Rural
e Professor nível médio - Zona Rural;
e Professor nível superior / áreas do conhecimento - zona rural.
Neste caso, não existe possibilidade desta contratação diante da
legislação vigente, e também o município não atende mais as áreas do conhecimento.
Outra solicitação, ampliação de mais 20 (vinte) vagas, para o cargo de
Professor nível superior / Pedagogia - zona urbana e zona rural, e ampliando 03 (três)
vagas do cargo Técnico Administrativo Educacional - TAE Zona Urbana e Zona Rural,
para atender as necessidades do município.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
AS
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 071/2023
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de
novembro de 2018, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
u
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Anexo único
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item Cargo Jornada de | Vagas| Vencimento
Trabalho
01 | Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 35 | Salário Mínimo
Infra-Estrutura Educacional - Zona | semanais Vigente
urbana e Zona Rural
02 Professor nível superior / Pedagogia - | 30 horas | 100 Salário Base
Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
03 Técnico Administrativo Educacional - | 30 horas| 05 | Salário Mínimo
TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
04 | Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 100 | Salário Mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais Vigente
Infantil -- Zona Urbana e Zona Rural
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SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação UAR
Ofício N.º 1127/SME/2023
Juara — MT, 29 de novembro de 2023
Hm.ºSr.º
Antônio José Santana Neto
DD.: Chefe de Gabinete
Assunto; Solicitação alteração em Lei Municipal nº2.720 de 14/11/2018 quanto exclusão de
cargo e ampliação de vaga.
Prezado Senhor,
Venho através do presente cumprimentar V.S.2 e solicitar Exclusão do número de vaga dos
Cargos acima mencionados na Lei Municipal nº2.720 de 14/11/2018 haja vista a reorganização
da oferta e deste a ampliação para cargo que o município é prioritário diante da legislação
passando a ser alterado conforme quadro a baixo. half
o Epassaráaser assim: [4 PM
| Jornada de
| Cargo Vagas Vencimento
| E su Prabalho | o
: Professor nível superior / Pedagogia - Zona urbana e Zona | 30 horas . .
. 100 Salário Base Vigente
Rural semanais
' Técnico Administrativo Educacional - TAE Zona Urbana e | 30 horas | Salário Mínimo
05
' Zona Rural | semanais | Vigente
Ressalto que a exclusão dos cargos é em cumprimento a legislação vigente a considerar que as
ofertas da rede municipal a exigência professore com pedagogia uma vez que a são as etapas
de Educação Infantil - Creche e Pré Escola e ensino fundamental anos iniciais sendo a exclusão
dos cargos abaixo. o)
* Exclusão dos cargos de: Professor nível médio Magistério - Zona Rural, Professor nível <>
médio Magistério - Zona Rural, (não há mais essa possibilidade diante da legislação).
e Professor nível superior / Áreas do conhecimento - Zona Rural = (O município não
atende mais área do conhecimento somente Pedagogia).
Solicito o encaminhamento a Câmara com maior brevidade possível em função do período de
recesso do Poder Legislativo e ainda pela necessidade de ter a lei vigente para contratação a
considerar o início do ano letivo.
Esclareço que em função do redimensionamento da rede pública de ensino de forma que o
município assumirá aproximadamente 17 (dezessete) turmas entre perímetro urbano e do Pd
campo e o pré levantamento desta secretaria o número atual da lei poderá não ser suficiente v
para atender a toda a demanda da rede. )
Sendo só para o momento e colocando-me a disposição para maiores comineno
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E-MAIL: smecjuaraQmsn.com e, a
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