Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 911/2023 - GP
Juara-MT, 04 de dezembro de 2023.
Câmara ni de .Iuara - MT
li
DR MI
MEM
PROTOCOLO GERAL 1799/2023
Data: 04/12/2023 - Horário. 18 19
A Excelentíssima Senhora Vegislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
==
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 070/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo
de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik de
Juara e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Gl
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos enviando à Vossa Excelência o presente projeto de lei, que
tem como objetivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Termo de
Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik de
Juara e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei visa ceder o equipamento adquirido pelo
Município, através de recurso próprio, que será destinado a Associação Indígena
Rikbaktsa Tsirik de Juara, para atender a Comunidade Indígena.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei.
h
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 070/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
firmar Termo de Cessão de Uso de Bem
Público com a Associação Indígena Rikbaktsa
Tsirik de Juara e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso de Bem Público com a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik, inscrita no
CNPJ sob nº 20.687.953/0001-87, com sede Comunidade Aldeia Pé de Mutum, Terra
Indigena Japuira, neste município de Juara-MT, o seguinte equipamento 01
Caminhonete 1/NISSAN FRONTIER ATK 4x4, Diesel, ano 2021/2022, Placa SCB2H12,
potência 190CV/2298, Chassi SANBD33B8NL147004, COR Cinza, Patrimônio/Plaqueta
27782, Código 114.001, para o transporte e assistência aos indígenas da comunidade.
Art. 2º A cessão de uso não remunerado poderá ser rescindida
antecipadamente, oportunidade em que o Poder Executivo Municipal deverá cientificar
a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik.
Art. 3º Todas as despesas com manutenção preventiva e corretiva,
seguro, motorista e combustível, entre outros referentes ao veículo, serão de
responsabilidade da Associação.
Art. 4º Demais normas para fiel cumprimento desta cedência, citada no
artigo 1º, serão estabelecidas no Termo de Cessão de Uso não Remunerado a ser
firmado entre as partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
/ A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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Esq MUNICIPIO DE JUARA | o
CPF / CNP)
o o . = 15.072.663/0001-99
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