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Requerimento nº 074/2023
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Vereadores que abaixo assinam.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 127 do Regimento
Interno, a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 003/2023, de autoria do Ver. Léo Boy que, altera o caput do
art. 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a
regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no município de Juara, e dá
outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 13 de dezembro de 2023.
Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
Marta D. Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente
Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador
Valdir L. Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Welington J. Martins
(Welington Martins)
Vereador
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