Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 962/2023 - GP
Juara-MT, 22 de dezembro de 2023.
Câmara ij de Juara - MT
A Excelentíssima Senhora MO OM
, p
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Data SPA ERAL Bieizoas
. . é A rios
Presidente do Poder Legislativo Administrativo ,
Juara - MT
Assunto: Solicitando Sessão Extraordinária.
Senhora Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo do presente, com esteio no art.
19-4, inciso | da Lei Orgânica do Município c/c art. 142 e seguintes do Regimento
Interno desta Augusta Casa, para solicitar a deliberação em Sessão Extraordinária, com
escopo de que seja apreciado e votado os Projetos de Lei abaixo relacionado, em razão
de sua relevância e do interesse público que a matéria encerra.
eProjeto de Lei Municipal nº 073/2023 - Altera o anexo I da Lei
Municipal nº 2.983/2022 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços essenciais e dá outras providências.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de f
CARLOS digital por CARLOS
AMADEU AMADEU
d SIRENA:57816018991
SIRENA:5781601 Dados: 2023.12.22
8991 14:52:32 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: wwwjuaramtgov.br - E-mail; gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 961/2023 - GP
Juara-MT, 22 de dezembro de 2023.
Câmara Ti Juara - MT
A Excelentíssima Senhora MN O
: ERAL 2005/2023
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Dito Ea/taradaa = Horário: 16.14
Presidente do Poder Legislativo Hogiatátivo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 073/2023 - Altera o anexo I da Lei
Municipal nº 2.983/2022 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços essenciais e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
AMADEU amaDeu
SIRENA:5781601899
SIRENA:57 E dos: 2023.12.22
816018991 145059-0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: wwwjuaramtgovbr - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que- Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2022, que dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, são de primordial importância para os Munícipes
que necessitam de atendimentos;
Considerando os Ofícios nº 1147/SME/2023 e Memorando nº 338/2023,
encaminhados pelas Secretarias de Educação e Administração, respectivamente;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação está solicitando a
ampliação de vagas de Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta - CNH E, para atender a
demanda da secretaria, principalmente do transporte escolar,
Considerando que a Secretaria de Administração, é a pasta responsável
para fazer os processos de contratação para atender o município.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente Projeto
de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores, em regime de urgência, conforme artigo
29 da Lei Orgânica do Município.
CARLOS
AMADEU Asiade dr a pe
SIRENA:5781 Sacmnssitssao om
6018991
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: wwwjuaramtgov.br - E-mail: gabineteDiuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto Lei Municipal nº 073/2023.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº
2.983/2022, que dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova.
Art, 1º Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2.983, de 29 de março
de 2022, passando a vigorar como anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
AMADEU MADE
SIRENAIS78 pera”
6018991 14:51:31-04/00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Juara/MT.
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 Juara-MT
Site: www juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuara.mtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Anexo |
Relação de Quadro de Cargos
Secretaria Municipal de Transporte
Item Cargo Jornada de Escolaridade Vagas Salário
Trabalho mensal
Operador de Máquina Ensino EE Salário Inicial da
1 Pesada Escavadeira 40 Fundamental 01 Carreira Vigente
Hidráulica - CNH C Completo
2 Operador Moto Ensino Salário Inicial da
Niveladora - CNH C 40 Fundamental 04 Carreira Vigente
Completo
8 Motorista de Caminhão, Ensino Salário Inicial da
Ônibus e Carreta - CNH E 40 Fundamental 04 | Carreira Vigente
4 Completo
4 Operador de Máquina / 40 Ensino Salário Inicial da
Pá Carregadeira Fundamental 02 Carreira Vigente
Semp À
Secretaria Municipal de Cidade
Item Cargo
Escolaridade Salário Vigente
Jornada de
Trabalho
Operador Moto Niveladora Ensino Salário Inicial da
1 -CNHC 40 Fundamental 01 Carreira Vigente
Completo
Secretaria Municipal de Administração
Item Cargo Jornada de Escolaridade Salário Mensal
Trabalho
Motorista de Utilitário - Ensino Salário Inicial da
1 CNHC 40 Fundamental 09 Carreira Vigente
Completo
Motorista de Caminhão, Ensino Salário Inicial da
2 Ônibus e Carreta - CNH E 40 Fundamental 20 Carreira Vigente
Completo
Técnico em Informática Ensino Médio 02 Salário Inicial da
Completo Carreira Vigente
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude
Item Cargo Jornada de Escolaridade Salário
Trabalho Mensal
Salário Inicial da
Carreira Vigente
Ensino Superior
Instrutor Esportivo
10 |
Secretaria Municipal de Educação
Item Cargo Jornada de Escolaridade Vagas
Trabalho
Salário Mensal
J Técnico em Informática 40 Ensino Médio 01 Salário Inicial da
Completo Carreira Vigente
CARLOS Assinado deforma
digtal por
AMADEU CAROSAMADEU
SIRENA:S7B160189
SIRENA:57 91
816018991 fastas asus.
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: wwwjuaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuara.mtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Wemorando
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Solicitação (FAZ). Nº338/2023
Juara-MT, 19 de dezembro de 2023.
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria, elaboração de
Projeto de Lei para ampliação de 18 vagas para o cargo de Motorista de Caminhão,
Ônibus e Carreta, no anexo 1 da Lei Municipal nº 2.983/2022 e anexo HI da Lei
Municipal nº 2.552/2015 e Lei Municipal nº 3.041/2022, para atender a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação/Transportes Escolar, conforme cópia do Ofício nº
1147/SME/2023, para análise e providências com a máxima urgência.
A solicitação se faz necessária com Regime de Urgência, tendo em vista
que vamos publicar o Seletivo Simplificado para contratação de motorista, e o tempo
está curto devido os prazos do Tribunal de Contas que tem que respeitar, sendo que as
aulas começará dia 05/02/2024.
MARCIA pe do NDES ARAUJO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria nº 208/2023
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
SECRETARIA DE | MM, pREFEITURA DE
| Educação
| OF. Nº1 147/SME/2023
|
Juara - MT, 05 de Dezembro de 2023.
Ima. Srtº
Marcia Regina Fernandes de Araújo
DD.: Secretária Municipal de Administração
Assunto: Processo seletivo de motoristas Zona rural.
Prezada Senhorita,
Venho através do presente cumprimentar a V.Sº, e na oportunidade encaminhar
número de vagas para processo Seletivo de motoristas na zona rural em atendimento as linhas
que permanecem na zona rural bem como as demandas dos alunos da que residem na zona rural
contudo vem para escolas urbanas.
Esclareço que é importante que os demais candidatos aprovados permaneçam como
classificados ou cadastro reserva a considerar que há fluxo de entrada e saída constante. Ainda
em tempo solicito que seja analisado a possibilidade de pontuar tempo de experiência como
motorista de transporte escolar uma vez que a função requer muita responsabilidade por se tratar
de vida de crianças, adolescentes e do condutor nas estradas dos municipios diariamente.
e 18 vagas para motorista da zona rural para linhas que não há servidores efetivos
Sendo só para o momento e colocando-me a disposição para maiores esclarecimentos.
| Atenciosamente,
Smoreit tum do e bvonção
Port.GP COSICOB1 do O401RMD
JURA a, PER,
Au o
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763 '
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com
Rua Niteroi, 81 N - Fone di 3558 - 9400 - CEP 78575-000 - Juara/MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos |
dezembro/2022 a novembro de 2023.
R$ 88.533.608,75
Receita Corrente Liquida do período de dezembro/2022 a novembro de
2023
R$ 174.702.210,21 |
TE ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, 8 1º, da CF) e vencimentos ACS/ACE
R$ 3.599.724,20
Receita Corrente Liquida do período de dezembro/2022 a novembro de
2023
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
R$ 171.102.486,01
574 %|
DESCRIÇÃO
VALORR$
| ma ame comem ao somem cem meme em mem a mer raro
| Estimativa do Impacto Orçamentário dos Gastos de Pessoal e Encargos |
| para atender vagas para professores, técnicos e motoristas.
R$ 2.222.254,11
Demonstrativo dos gastos “com Pessoal e Encargos período de |
|dezembro/2022 a novembro/2023 mais vagas professores, técnicos e
motoristas.
R$ 90.755.862,86,
| | Receita Corrente Liquida período “de dezembro/2022 a dezembro/2023
| R$1 171.102.486,01
l
1% Estimativa do Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e
| Encargos.
53,04 %|
« Após apurar os valores acima para estimativa de impacto, com base na RCL e os gastos
com pessoal e encargos sociais do período dezembro/2022 a novembro/2023 mais vagas
professores, técnicos e motoristas, considerando o disposto da Lei Complementar nº.
101/2000 em seu art. 20 incisos |, Il e Ill que limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por
cento) os gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo Municipal, os mesmos
estarão dentro do dispositivo máximo legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para
mais ou para menos, caso venha ocorrer comprometimento do limite deverá ser tomadas as
medidas de correções instituídas pela LC 101/2000 em seu art. 23.
Marcia Regina Fe
Secretária
Bachega
Marci .
C 3532/0-8 MT
ndes de Araújo
nicipal de Administração