Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 041/2024 - GP
Juara-MT, 30 de janeiro de 2024.
Câmara ii de Juara - MT
Mep
o PROTOCOLO GERAL 50
A Excelentíssima Senhora Data: 30/01/2024 - Határio IO as
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes ogialativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 002/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
/
gua
Carlo$ Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteDjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 002/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Espécial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo
discriminada:
06.002 Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1916 Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em vias urbanas, nos
Bairros Jardim Continental e Primavera II
44.90.51.00 Obras e Instalações ......mmsmenersesesmsssessasa R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da
dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64
06.002 Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0029 Gestão de Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1255 Sistema de Drenagem Pluvial /Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00 Obras e Instalações.......meeeessesemersessssmmmsesseerasesemeeereos R$ 1.000.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140,
de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
A
Carlos Amadeu Siren
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Minuta de Projeto de Lei, visa abrir crédito especial para Pavimentação
Asfáltica e Drenagem Pluvial em vias urbanas, nos Bairros Jardim Continental e
Primavera II, atendo assim, o convênio assinado junto ao Governo do Estado, que estará
liberando recurso para as obras de pavimentação nestas localidades.
Na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais
nobres interesses do povo Juarense, aguardo a aprovação em Regime de Urgência da
presente propositura e aproveito a oportunidade para reiterar o meu testemunho de
apreço e respeito.
Carlos Amâádeu Sirexr
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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