materia nº 1/2024

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 001/2024
AUTOR: Vera. SANDY - PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Prefeito Municipal, indicando a necessidade da 
criação e implementação do “Bolsa Universidade”
no município de Juara/MT.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fim, indicar ao Prefeito Municipal, a necessidade da criação e implementação do “Bolsa 
Universidade” no município de Juara/MT.
A educação é um direito fundamental e um pilar essencial para o 
desenvolvimento social e econômico de qualquer comunidade. No entanto, muitos 
estudantes de Juara, especialmente aqueles de famílias com renda inferior a quatro 
salários mínimos, enfrentam desafios financeiros significativos para continuar seus 
estudos em universidades fora do município, devido aos custos adicionais com moradia, 
alimentação e transporte.
A "Bolsa Universidade" visa minimizar essas barreiras econômicas, 
promovendo igualdade de oportunidades e incentivando a formação superior de jovens 
do município. A assistência financeira proposta poderá fazer uma diferença substancial 
na vida desses estudantes, contribuindo para a redução da evasão escolar e para o aumento 
da qualificação profissional da população de Juara.
PROPOSTA:
1. Público-alvo: Estudantes residentes no município de Juara, 
matriculados em instituições de ensino superior fora do município, que tenha cursado as 
séries finais do ensino fundamental e médio em Escolas Públicas, e com renda familiar 
inferior a quatro salários mínimos.
2. Critérios de seleção: Desempenho acadêmico, renda familiar e 
análise socioeconômica.
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3. Valor da Bolsa: A ser definido com base em estudos de viabilidade 
orçamentária, considerando os custos de vida nas cidades onde os estudantes estão 
matriculados.
4. Administração do Programa: A ser realizada por uma comissão 
designada pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela seleção dos 
beneficiários e pelo acompanhamento do programa.
Ao implementar a "Bolsa Universidade", o município de Juara estará 
investindo no futuro, qualificando seus jovens e fortalecendo o desenvolvimento local. A 
educação é a base para uma sociedade mais justa e próspera, e iniciativas como esta são 
fundamentais para garantir que todos tenham acesso a ela.
Encaminho em anexo a Lei nº 1.693/2022, bem como os Decretos nº 
06/2022 e 02/2024, do município de Sapezal/MT, que tratam do Bolsa Universidade 
naquela localidade, para servir de inspiração a Vossa Excelência.
Posto isso, é a síntese fática necessária para justificar o presente pedido. 
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, nos termos do art. 20-B, § 4º da Lei 
Orgânica do Município de Juara-MT.
Câmara Municipal de Juara/MT, em 25 de janeiro de 2024.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente