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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2024
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
senhor Carlos Amadeu Sirena, reiterando o
Requerimento nº 008/2023 que requer esclarecimentos
sobre o não pagamento de emendas parlamentares
destinadas por mim, Ver. Eraldo Markito, no exercício
da minha cidadania e representação parlamentar,
consignadas no orçamento para vigência em 2023, da
Prefeitura Municipal.
Venho, por meio deste, reiterar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Carlos
Amadeu Sirena, a necessidade de esclarecimentos, conforme os dispositivos legais elencados
nos Artigos 45, parágrafo único, XVIII, e Artigo 62-A da Lei Orgânica do Município. O
propósito é obter informações acerca do não pagamento das emendas parlamentares que,
enquanto Vereador, Eraldo Markito, destinei para inclusão no orçamento de 2023 da Prefeitura
Municipal, conforme solicitado no Requerimento nº 008/2023, aprovado durante a Sessão
Ordinária de 11/12/2023.
Em resposta ao mencionado requerimento, recebi o Ofício nº 040/2024 – GP, datado
de 30/01/2024, emitido pelo Prefeito Municipal. No entanto, é imperativo ressaltar que a resposta
fornecida revelou-se insuficiente e não atendeu às demandas solicitadas no referido
requerimento.
Tendo em vista a importância da transparência e responsabilidade na gestão pública,
é do interesse coletivo compreender as razões e motivações que resultaram na não execução do
pagamento das emendas parlamentares. Portanto, reitero a solicitação das seguintes informações:
Quais são as razões e motivações que levaram à não execução do pagamento das
emendas parlamentares destinadas por mim, Ver. Eraldo Markito?
1. Existe algum impedimento legal ou administrativo para o pagamento dessas
emendas?
2. Qual é o status atual das emendas parlamentares destinadas por mim?
Solicito que as informações sejam fornecidas de forma clara e detalhada, com a
devida fundamentação legal, caso aplicável.
Certamente, a compreensão desses dados contribuirá para fortalecer a transparência
e a prestação de contas da administração pública, promovendo assim uma gestão eficiente e
alinhada aos interesses da comunidade.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 01 de fevereiro de 2024.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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