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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimentos sobre as ações e projetos
desenvolvidos e realizados pela Prefeitura Municipal de
Juara ao longo dos anos de 2021, 2022 e 2023,
relacionados aos cães e gatos abandonados nas ruas de
nossa cidade, que frequentemente têm ocasionado
acidentes graves no trânsito.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Dessa forma, requeiro os seguintes esclarecimentos:
1. Quais foram as ações e projetos específicos desenvolvidos e realizados pela
Prefeitura Municipal de Juara ao longo dos anos de 2021, 2022 e 2023 para lidar com a questão
dos cães e gatos abandonados nas ruas de Juara?
2. Qual foi o montante de recursos financeiros investidos na proteção e saúde do
bem-estar animal ao longo dos anos de 2021, 2022 e 2023?
3. Qual setor ou órgão da Prefeitura Municipal de Juara é responsável por tratar
das questões relacionadas aos cães e gatos abandonados em vias públicas, e qual é o telefone de
contato deste setor?
4. A Prefeitura Municipal de Juara reconhece que zelar pelo bem-estar animal é
um dever da administração? Em caso afirmativo, gostaria de saber quais são as ações previstas
para serem desenvolvidas ao longo do ano de 2024.
Outrossim, é indiscutível a necessidade de realização de ações e projetos voltados
para cães e gatos abandonados nas ruas de nossa cidade, especialmente quando se considera o
impacto significativo desses animais soltos na ocorrência de acidentes graves no trânsito. Esta
problemática vai além do bem-estar animal, envolvendo diretamente a segurança da comunidade
e a qualidade de vida urbana.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 15 de fevereiro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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