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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimentos sobre as providências, ações e projetos
desenvolvidos e realizados pela Prefeitura Municipal de
Juara referente aos terrenos públicos e privados, praças
e áreas de aparelho público que estão cobertas por mato
e lixo em nossa cidade.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalta-se a importância desse requerimento, considerando o aumento nos casos de
dengue e animais peçonhentos, bem como os inúmeros envios de ofícios/denúncias junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até o presente momento sem respostas.
Dessa forma, requeiro os seguintes esclarecimentos:
1. Quais ações têm sido implementadas pela Prefeitura Municipal de Juara para a
limpeza de terrenos públicos?
2. Quais ações têm sido implementadas pela Prefeitura Municipal de Juara para a
notificação, limpeza e monitoramento de lotes de propriedades privadas?
3. Quantas notificações foram emitidas nos anos de 2021, 2022 e 2023 para limpezas
de terrenos?
4. Qual é a Secretaria responsável pela gestão dos terrenos sujos, o nome do
secretário responsável e o telefone de contato para solicitação de providências com terrenos
sujos?
5. Quais são as ações e o plano de trabalho propostos pela Prefeitura Municipal de
Juara para resolver o problema dos terrenos sujos, tanto públicos quanto privados, no município
de Juara para o ano de 2024?
Solicito ainda, que as informações sejam fornecidas de maneira detalhada e
transparente, a fim de esclarecer à população sobre as medidas adotadas pela administração
municipal para lidar com essa questão importante para a saúde pública e o bem-estar da
comunidade.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 15 de fevereiro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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