materia nº 12/2024

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando um 
levantamento e mapeamento completo das residências 
que estão localizadas em Áreas de Preservação 
Permanente-APP, áreas alagadas, áreas de riscos de 
desabamento e deslizamento de encostas e morros em 
nossa cidade. 
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa 
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Tendo em vista a importância da preservação ambiental, bem como da segurança e 
bem-estar dos munícipes, é imprescindível que sejam identificadas e catalogadas as residências 
que se encontram em áreas sujeitas a riscos ambientais e naturais.
O referido levantamento e mapeamento têm como objetivo principal subsidiar 
políticas públicas e ações preventivas que visem à preservação do meio ambiente, à redução dos 
riscos de desastres naturais e à proteção da vida e do patrimônio dos cidadãos Juarenses.
Dessa forma, requeiro que o levantamento inclua, mas não se limite a:
1. Identificação e localização das residências situadas em áreas de preservação
permanente (APP);
2. Mapeamento das áreas alagadas sazonais ou permanentes dentro do município;
3. Identificação das áreas de risco de desabamento e deslizamento de encostas e 
morros;
4. Levantamento das condições estruturais das residências localizadas nessas áreas 
de risco.
Ressalto a importância de que este levantamento seja conduzido de forma criteriosa 
e com a participação de profissionais capacitados, como engenheiros ambientais, geólogos e 
técnicos em segurança do trabalho, a fim de assegurar a precisão e a confiabilidade das 
informações coletadas. 
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 15 de fevereiro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)