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Emenda Modificativa nº 001/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MODIFICA O INCISO II DO ART. 11-A DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2024 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL
DE JUARA, ESTABELECE DIRETRIZES
PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º, do Regimento
Interno (RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo
alteração ao inciso II do art. 11-A do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, nos
seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 11-A do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024, que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 015,
de 17 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Municipal de Juara, Estabelece
Diretrizes para o planejamento do município e dá outras providências, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11-A (...)
(...)
II – 01 (um) servidor da Câmara Municipal de Juara. (NR)
(...)”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada
ao texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 16 de fevereiro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Vera. Marta Dalpiaz)
Presidente
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Ver. Léo Boy) (Ver. Zé Galvão)
Relator Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda
Modificativa nº 001/2024, que modifica o inciso II do art. 11-A do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024.
A presente emenda é necessária para dar clareza ao projeto considerando as
decisões jurisprudenciais de que Vereador não pode participar de conselho por ser um
órgão fiscalizador e, o Vereador em sua função parlamentar fiscalizadora fica impedido
de participar.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa, colhemos
da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e
apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 16 de fevereiro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Vera. Marta Dalpiaz)
Presidente
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Ver. Léo Boy) (Ver. Zé Galvão)
Relator Secretário
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