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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto e Ver. Eraldo Markito
Despacho
Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimento e informações pertinentes à fiscalização
das empresas terceirizadas que prestam serviços ao
Município de Juara/MT.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Considerando, as orientações realizadas por esse parlamentar através do Oficio nº
149/2023, (anexo) no que tange a fiscalização das empresas terceirizadas que não estão em dia
com as obrigações trabalhistas tais como: salários, contribuições previdenciárias, férias e 13º
(décimo terceiro), e tendo em vista que o Município, poderá responder subsidiariamente pelos
encargos trabalhistas e previdenciários, requeiro as seguintes informações:
1. Quais medidas o Executivo tem adotado para assegurar aos colaboradores
terceirizados envolvidos na Administração Pública seus direitos trabalhistas e previdenciários?
2. Como está o trâmite administrativo/jurídico do Executivo Municipal quanto às
empresas terceirizadas que prestam serviços ao município e estão em débito com seus
colaboradores? Qual é a situação dos colaboradores das referidas empresas terceirizadas?
3. Cópia dos acordos realizados entre a Prefeitura e as empresas terceirizadas;
4. Qual é o planejamento da Prefeitura Municipal quanto ao pagamento de verbas
não pagas por essas empresas terceirizadas? Assim como encaminhe cópias dos referidos
planejamentos.
Ressalto, que essas informações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das
ações do Executivo Municipal, garantindo a transparência e a lisura na gestão dos recursos
públicos.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de fevereiro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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