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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 005/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto e Ver. Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimento acerca do cadastramento do Município
de Juara no programa "Vigia Mais MT", bem como
informações sobre o cronograma de instalação dessas
câmeras de vigilância e quais os pontos estratégicos
definidos pela administração pública para sua
instalação no Município de Juara/MT.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Considerando, a importância da segurança pública e a relevância do programa "Vigia
Mais MT" para o combate à criminalidade e o aumento da sensação de segurança dos munícipes,
requeiro as seguintes informações:
1. Quando seu deu o processo de cadastramento do Município de Juara ao programa
"Vigia Mais MT"?
2. Cópia do processo licitatório, de compra dessas câmeras ou contratação de
empresa especializada para instalação, se houver?
3. Existe um cronograma definido para a instalação das câmeras de vigilância
adquiridas através desse programa no município? Em caso afirmativo, qual é esse cronograma?
Encaminhar relatório detalhado;
4. Quais são os pontos estratégicos definidos pela Administração Pública para a
instalação das câmeras de vigilância em Juara?
Ressalto, que essas informações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa acompanhar de perto as ações e iniciativas voltadas para a melhoria da
segurança pública em nosso município, garantindo a transparência e a efetividade das políticas
públicas implementadas.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de fevereiro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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