Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 133/2024 - GP
Juara-MT, 29 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Juara -MT
O
A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO GERAL 211/2024.
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes — Vegistativo.
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 009/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
y
“O J-.
Carl dera
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 009/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especidl e dá outras providências.
A Câmara Municipal, aprova;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil de reais), na dotação abaixo
discriminada:
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.1917 | Gestão Descentralizada do Cadastro Único e Programa Bolsa Família /
Aquisição de Veiculo
44.90.52.00 Aquisição de Veiculo R$ 85.000,00
FONTE 26600000000- Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º, correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso le 8 2º da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, '
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Carlos Amadeu Sirená
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Este projeto se faz necessário para autorizar a abertura de créditos
adicionais suplementares de modo a utilizarmos recursos oriundos de Superávit
Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Federal IGD, no valor de até R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), conforme solicitado no ofício nº082/2024-SMAS, com a
finalidade de adquirir um veículo para atender o setor do Cadastro Único/Bolsa Família:
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, que a
matéria seja apreciada, discutira e ao final aprovada em regime de urgência, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
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Carlos Amadeu SirenA
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404