materia nº 2/2024

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Emenda Modificativa nº 002/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MODIFICA O ARTIGO 2º E ANEXOS DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
002/2024 QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 017/2006, QUE 
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO 
SOLO NO MUNICÍPIO DE JUARA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º, do Regimento 
Interno (RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo 
alteração ao art. 2º e anexos do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, nos seguintes 
termos:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, 
que Altera a Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo 
no município de Juara e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2º Os anexos XVII, XVIII e XIX da Lei Complementar nº 
017, de 17 de novembro de 2006, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, II e III desta Lei”. (NR)
Art. 2º Fica alterado o item Zona Residencial 2 do Anexo I do Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2024, que Altera a Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe 
sobre o uso e a ocupação do solo no município de Juara e dá outras providências, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I
Tabela de Uso do Solo
Zona Usos
Permitidos
Usos
Permissíveis
Usos
Tolerados
Usos 
Proibidos
(...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
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(...) (...) (...) (...) (...)
ZR
1 (...) (...) (...)
2
Ocupações 
unifamiliares e 
bifamiliares de 
baixa-média 
densidade; (NR)
(...) (...) (...)
3 (...) (...) (...) (...)
ZEIS (...) (...) (...) (...)
ZA (...) (...) (...)
ECS (...) (...) (...) (...)”
(NR)
Art. 3º Fica alterada o item Eixo de Comércio e Serviços no Anexo II do 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que Altera a Lei Complementar nº 017/2006, 
que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Juara e dá outras 
providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II
Parâmetros de Ocupação do Solo
ZONAS
Dimen￾sões 
mín. 
Lotes
Testada 
(m)
Área 
(m²)
Meio 
quadra/
esquina
Altu￾ra
Máx.
(pav.)
Coef. 
Máx.
Apro￾veit.
Taxa de 
Ocupação
Máxima do 
terreno
(%)
Afastamento Mínimo (m)
Alinhamen￾to Predial
Divisas Laterais Divisa de 
Fundo
Até 
02 
Pav.
03 a 
08 
Pav.
09 a 
15 
Pav.
16 a 
20 
Pav.
acima 
20 
Pav.
Até 
02 
pav.
Demais
ZC1 (...) _ (...)
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...)
(...) (...) (...)
ZC2
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
_
(...) (...)
(...) (...)
ZI
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
_ (...) _
(...) (...)
Z
R
1
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
_
(...)
_
(...) (...)
2
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
_ _ _
(...) (...)
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3
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...)
(...) (...)
ZEIS
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
_ (...) _ (...) (...)
Z
A
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) _ (...) _
(...) (...)
ECS Os Requisitos do Eixo de Comércio e Serviços obedecerão aos mesmos 
estabelecidos na Zona Comercial 1- ZC1”. (NR)
(NR)
Art. 4º Fica alterado o Mapa de Uso e Ocupação do Solo previsto no 
Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que Altera a Lei Complementar 
nº 017/2006, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município de Juara e dá 
outras providências, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Anexo III
Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Cidade de Juara
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada 
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ao texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 28 de fevereiro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Vera. Marta Dalpiaz)
Presidente
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Ver. Léo Boy) (Ver. Zé Galvão)
Relator Secretário
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JUSTIFICATIVA
 Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda 
Modificativa nº 002/2024, que modifica o artigo 2º e anexos do projeto de lei 
complementar nº 002/2024 que altera a Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe sobre 
o uso e a ocupação do solo no município de Juara e dá outras providências.
A presente emenda é necessária para dar clareza ao projeto considerando as 
reinvindicações realizadas pela sociedade e representantes do conselho em audiência 
pública realizada no dia 27/02/2024.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa, colhemos 
da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e 
apreço. 
Câmara Municipal de Juara-MT, em 28 de fevereiro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Vera. Marta Dalpiaz)
Presidente
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Ver. Léo Boy) (Ver. Zé Galvão)
Relator Secretário