Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 140/2024 - GP
Juara-MT, 1º de março de 2024.
Câmara mi de Juara - MT
ER
tuas PROTOCOLO GERAL 243/2024
A Excelentíssima Senhora . Data: 0402074 - Marírio: 16:51
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Legislativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 010/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
|
Pr,
Carlos Amadeu PRA
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 010, de 1º de março de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:
06.005 Departamento de Infra Estrutura
14 Direitos da Cidadania
14.122 Administração Geral
14,122.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana
145.122.0029.2638 Mão de Obra dos Recuperandos
33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física . R$ 180.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica . . R$ 10.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo ........umeeeetimseeserimmeeeeereraemereamearamaress R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da
dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
06.005 Departamento de Infra Estrutura
15 Urbanismo
15.452 Serviçais Urbanos
15.452.0029 Gestão de Infraestrutura Urbana
15.452.0029.2286 Qualificação do Ambiente Urbano
33.90.34.00 Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização
Ea ensaia R$ 200.000,00
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de
05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual,
período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de fevereiro de 2024.
NAN Sira
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Este projeto se faz necessário para autorizar a abertura de crédito
especial, criando dotação orçamentária específica, para o município ter condições de
efetuar o pagamento dos recuperandos, caso seja concretizado assinatura do termo de
cooperação, junto a secretaria de estado competente.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, que a
matéria seja apreciada, discutira e ao final aprovada em regime de urgência, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
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