Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 141/2024 - GP
Juara-MT, 08 de dezembro de 2023.
Câmara il de Juara - MT
OE
PROTOCOLO GERAL 244/2024
Data: 04/03/2024 - Horário: 16:53
Legislativo
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 011/2024, que Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ae
Carios Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 011/2024
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando (o)
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de
novembro de 2018, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Carlos Made sitiia
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Anexo único
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item Cargo Jornada de | Vagas| Vencimento
Trabalho
01 Apoio Administrativo Educacional - |30 horas| 35 | Salário Mínimo
Infra-Estrutura Educacional - Zona | semanais Vigente
urbana e Zona Rural
02 Professor nível superior / Pedagogia - | 30 horas | 100 Salário Base
Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
03 Técnico Administrativo Educacional - |30 horas | 05 | Salário Mínimo
TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
04 Apoio Administrativo Educacional -|30 horas! 150 | Salário Mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais Vigente
Infantil -- Zona Urbana e Zona Rural
Rua Niterói, 81-N, Centro — 'Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal que, Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, que
solicita a ampliação do número de vaga do cargo de apoio Administrativo Educacional —
Auxiliar de Professor de Educação Infantil - Zona Urbana e Zona Rural de 100 para
mais 50 vagas, totalizando 150, para atender a demanda da Secretaria
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
Á ANIMA
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — AUMENTO DE 50 VAGAS DE APOIO ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL PROJETO DE LEI Nº 011/2024
DESCRIÇÃO
— VALORRS -
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de Janeiro a
Dezembro de 2023.
Receita Corrente Liquida do período de Janeiro a Dezembro de 2023
(3) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, S 1º, da CF) e ACS/ACE
Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas com
pessoal do período de Janeiro a Dezembro de 2023
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
R$ 178.097.995,97
R$ 91.489.886,48
R$ 182.416.540,97 |
R$ 4.321.545,00
51,37 %
DESCRIÇÃO
Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos aumento de 50 vagas de
Apoio Administrativo Educacional projeto de Lei nº 011/2024
| Dezembro de 2023 mais estimativa dos gastos com aumento de 50 vagas
de Apoio Administrativo Educacional projeto de Lei nº 011/2024
|Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas com
| pessoal do período de Janeiro a Dezembro de 2023
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
« Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu
máximo legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para mais
instituídas pela LC 101/2000 em seu art. 23.
José Roberto Pereira Alves
Secretário Municipal de Finanças
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de Janeiro a |
VALOR R$
R$ 1063.41280)
|
92.553.298,98 |
R$ 178.097.995,97 |
51,97 %|
art. 20 incisos |, Ile Il
que limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo Municipal, os mesmos estarão dentro do dispositivo
ou para menos, caso
venha ocorrer comprometimento do limite deverá ser tomadas as medidas de correções
Marcia Feia Eu liaçop de Araújo
Secretária MWúnicipa) de Administração