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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 Aguardando sanção governamental Proposição aguardando sanção.
2017-06-13 Aguardando assinatura do autógrafo Proposição aguardando assinatura do autógrafo.
2017-06-12 Proposição Aprovada Única Discussão Proposição aprovada em única discussão.
2017-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição inclusa na ordem do dia para unica discussão.
2017-06-12 Parecer favorável da comissão Proposição com parecer favorável da comissão.
2017-06-12 Proposição distribuída às comissões Encaminhado para comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para analise e parecer.
2017-06-06 Parecer favorável da comissão Proposição com Parecer favorável da comissão.
2017-06-05 Proposição distribuída às comissões Encaminhado para comissão de Legislação, Justiça e Redação, para analise e parecer.
2017-06-05 Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência Proposição encaminhada para Leitura e Discussão do regime de Urgência em sessão Plenária.
2017-06-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta Autuada e aguardando prazo.

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