materia nº 23/2024

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2024
AUTORA: Vera. Marta Dalpiaz.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimentos quanto ao cumprimento do piso salarial 
dos professores da rede municipal de ensino de 
Juara/MT, conforme solicitado anteriormente ao 
Executivo através do Ofício nº 006/GVMD/2024, até o 
presente momento sem resposta.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa 
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Como Vossa Excelência deve estar ciente, a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece 
o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação 
básica. Este dispositivo legal garante não somente a dignidade dos educadores, mas também 
assegura a qualidade do ensino oferecido às nossas crianças e jovens.
É de conhecimento público que o não cumprimento do piso salarial configura uma 
afronta não apenas à legislação vigente, mas também aos direitos fundamentais dos professores, 
cujo trabalho desempenhado é de suma importância para o desenvolvimento intelectual e social 
de nossa comunidade.
Dessa forma, sabendo que a valorização dos professores é essencial para a construção 
de uma sociedade mais justa e democrática, além de ser um investimento indispensável para o 
progresso educacional de nosso município. Solicito esclarecimento se o pagamento do piso 
salarial dos professores da rede municipal está sendo efetuado de acordo com o disposto na 
legislação federal.
Ressalto a importância desses esclarecimentos serem fornecidos por escrito, de 
forma oficial, a fim de garantir transparência e assegurar a precisão e a confiabilidade das 
informações prestadas. 
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 21 de março de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vice-presidente em exercício.