materia nº 24/2024

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2024
AUTOR: Ver. Valdir Leandro Cavichioli – Léo Boy
Despacho Com base no que dispõem os arts. 98, § 3º, VIII c/c 
106 do Regimento Interno desta Casa de leis, 
requeiro deliberação do Soberano Plenário, para 
apreciação da solicitação de retirada de tramitação, pelo 
Executivo Municipal, através do Ofício nº 187/2024 –
GP, dos Projetos de Lei Complementar nº 005/2024, 
Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 e Projeto de 
Lei Municipal nº 014/2024.
Considerando que os referidos projetos deram entrada nesta Casa de Leis no dia 
14 de março do ano de 2024 e, foram lidos em Sessão Ordinária do dia 14/03/2024;
Considerando que o ofício que encaminha os projetos solicita apreciação em 
regime de urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o intuito dos Vereadores em aprovar o regime de urgência para dar 
celeridade nos projetos em razão do prazo eleitoral para que seja aberto edital de concurso;
Considerando informações anexas a este requerimento, que demonstram que 
desde o ano de 2022, o Prefeito Municipal licitou empresa terceirizada para estudos e análise do 
Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de 
Pessoal e Reorganização dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município 
de Juara, Estado de Mato Grosso;
Considerando que o Projeto foi elaborado e encaminhado à Câmara Municipal 
com solicitação de urgência, junto aos Projetos de Lei Complementar nº 006/2024 e Projeto de 
Lei Municipal nº 014/2024 e, estas foram aprovadas em Sessão Ordinária do dia 14/03/2024, 
iniciando assim a votação do Processo, cujo objeto em discussão, a partir da votação da urgência,
deve ser discutido e apreciado em uma única discussão;
Considerando que o Regimento Interno dessa Casa de Leis, em seus arts. 98, § 3º 
VIII c/c 106, dispõe sobre a retirada de Projetos que já foram inscritos na ordem do dia, in verbis:
“Art. 98. (...)
(...)
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que versem sobre:
(...)
VIII - retirada de proposição já inscrita na Ordem do Dia;
(...)
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Art. 106. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
(...)
§ 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser 
apresentado quando já iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o 
requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo 
Plenário”. (NR)
Venho por meio deste, requerer deliberação do Soberano Plenário, para 
apreciação da solicitação de retirada de tramitação, pelo Executivo Municipal, através do Ofício 
nº 187/2024 – GP, dos Projetos de Lei Complementar nº 005/2024, Projeto de Lei Complementar 
nº 006/2024 e Projeto de Lei Municipal nº 014/2024.
Pelos motivos acima expostos, solicito a Senhora Presidente, que esse 
Requerimento seja incluído em pauta da próxima sessão desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 22 de março de 2024.
Valdir L. Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador