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Emenda Aditiva nº 003/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização
ACRESCENTA INCISO XVI AO ARTIGO 3º DO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2024, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE
EXERCEM RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
JUARA-MT.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 3º, do Regimento Interno (RI) da
Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Aditiva, propondo acrescentar dispositivos ao
Projeto de Lei Municipal nº 015/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica acrescido inciso XVI ao art. 3º do Projeto de Lei Municipal nº 015/2024,
que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos que exercem
responsabilidade técnica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Juara-MT, com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XVI – 19% (dezenove por cento) para todos os servidores que exercem
função de Responsabilidade Técnica dentro dos órgãos administrativos
do Poder Executivo do município de Juara-MT”. (AC)
(...)
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Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto
principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 26 de março de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. José Mercedes Galvão
(Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Ver. Luciano Olivetto
(Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização)
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Justificativa
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Aditiva nº
003/2024, que tem a intensão de ampliar a gratificação não apenas aos profissionais de saúde mas
também estender a todos aqueles que tem Responsabilidade Técnica sob suas funções.
Assim, justificada a apresentação da Emenda Aditiva, colhemos da oportunidade para
renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 26 de março de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. José Mercedes Galvão
(Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Ver. Luciano Olivetto
(Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização)
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