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Emenda Aditiva nº 002/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização
ACRESCENTA INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 4º
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2024, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
E REORGANIZAÇÃO DOS PLANOS DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JUARA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 3º, do Regimento Interno
(RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Aditiva, propondo acrescentar
dispositivos ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica acrescido inciso I ao § 1º do art. 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 005/2024, que Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e
Reorganização dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de
Juara, Estado de Mato Grosso.
“Art. 4º (...)
(...)
§ 1º (...)
I – As especializações referidas no Anexo I e I-A, na
escolaridade do cargo de Auditor Interno, podem ser
substituídas por especializações em quaisquer áreas,, desde haja
capacitação correlacionada com a área de atuação e atribuições
do referido cargo”. (AC)
(...)
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Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto
principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 26 de março de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. José Mercedes Galvão
(Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Ver. Luciano Olivetto
(Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização)
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Justificativa
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Aditiva nº
002/2024, cujo intuito é expandir a especialização do cargo de Auditor a quaisquer áreas em que as
atribuições sejam correlatas a atuação, considerando o grande avanço educacional que o nosso
município tem para qualificar e pós graduar os profissionais da área.
Assim, justificada a apresentação da Emenda Aditiva, colhemos da oportunidade
para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 26 de março de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização)
Ver. José Mercedes Galvão
(Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Ver. Luciano Olivetto
(Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização)
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