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Emenda Modificativa nº 005/2017
Autor: Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Modifica o Projeto de Lei Municipal nº
022/2017.
Modifica o §1º, do art. 1º, e art. 13, ambos do Projeto de Lei Municipal nº 022,
de 01 de junho de 2017, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º........
§1º......
I - ........
II - ........
III - ......
IV - débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de sanções
administrativas, inclusive, autos de infração vencidos em 2016 e não
recolhidos.
Art. 13. Os contribuintes poderão requer os benefícios desta Lei,
entre os dias 03 de julho de 2017 e 21 de julho de 2017, durante o
expediente das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 15:00 horas, podendo
vir a ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 12 de junho de 2017.
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. Francisco Valtênio Sales Ferreira
Secretária da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. Flavio Valério
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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