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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2024
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do
Regimento Interno desta Casa de leis, a realização de
Audiência Pública a ser realizada no dia 10 de abril de
2024, às 18 horas, no Plenário desta Câmara Municipal,
visando discutir o Projeto de Lei Complementar nº
007/2022, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 077/2010 que dispõe sobre o IPTU – Imposto Sobre
a Predial e Territorial Urbana no Município de Juara, e
dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Juara, vem, por
meio deste requerimento, solicitar a Vossa Excelência a realização de uma Audiência Pública destinada
a discutir e debater o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022.
É sabido que a realização desta Audiência Pública se faz necessária para garantir a
participação da sociedade civil, de entidades representativas, de especialistas e de todos os interessados
na matéria em questão. Entendemos que a participação popular é fundamental para o processo
democrático e para a construção de legislações que atendam aos interesses coletivos da comunidade
Juarense.
Nesse sentido, sugerimos que a Audiência Pública seja realizada no dia 10 de abril de
2024, às 18 horas, no Plenário desta Câmara Municipal. O evento deverá contar com a participação de
representantes da administração pública, e da empresa SIG TEC SISTEMAS DE INFORMAÇÕES
GEOGRÁFICAS LTDA, responsáveis pela elaboração da nova Planta Genérica, que farão uma
apresentação acerca das diretrizes e propostas contidas no Projeto.
Certa de que Vossa Excelência compreende a importância do diálogo e da participação
popular nas decisões que afetam nosso Município, colocamo-nos à disposição para fornecer quaisquer
esclarecimentos adicionais e colaborar no planejamento e execução do evento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 05 de abril de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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