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Emenda Supressiva nº 002/2017
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Suprime dispositivos do Projeto de Lei
Municipal nº 022/2017.
Ficam suprimidos o § 2º, do art. 1º, e o art. 10, ambos do Projeto de Lei
Municipal nº 022, de 01 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa de
Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário e a concessão de benefícios
para o pagamento de débitos em atraso, inscritos em dívida ativa e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 12 de junho de 2017
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. Francisco Valtenio Sales Ferreira
(Chico do Indea)
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. Flavio Valério
(Flavinho)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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