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Requerimento nº 020/2024
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Vereadores que abaixo assinam.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 127 do
Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº
005/2024 - Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, alterada pelas
Leis nº 3.103, de 29 de maio de 2023 e nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe
sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação
específica, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 11 de abril de 2024.
Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
Marta D. Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente
Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador
Welington José Martins
(Welington Martins)
Vereador
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Valdir L. Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
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