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Requerimento nº 021/2024
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Vereadores que abaixo assinam.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 127 do
Regimento Interno, a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 005/2024 - Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de
2018, alterada pelas Leis nº 3.103, de 29 de maio de 2023 e nº 2.923, de 22 de setembro de
2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a
legislação específica, e dá outras providências.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 11 de abril de 2024.
Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
Marta D. Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente
Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador
Welington José Martins
(Welington Martins)
Vereador
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Valdir L. Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
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