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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2024
AUTORA: Vera. Mônica Costa
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Sr. Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Raphael
Semensato Gonçalves Secretário Municipal de
Agronegócio, solicitando que seja encaminhado a
essa Casa de Leis, relatório completo dos
atendimentos realizados pela Secretaria Municipal
do Agronegócio no ano de 2023.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio,
nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça
a esta Casa de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de representante do povo e vereadora deste Município, venho
por meio deste REQUERER um relatório completo dos atendimentos realizados pela
Secretaria Municipal do Agronegócio no ano de 2023.
Ressalto que o citado relatório deve conter informações detalhadas, incluindo
o endereço de pelo menos 30 (trinta) famílias que foram atendidas e que pagaram pelos
serviços prestados por essa Secretaria. Esta solicitação tem como objetivo permitir que
os parlamentares realizem vistorias in loco dos trabalhos realizados, garantindo
transparência e eficácia na prestação de serviços à comunidade.
Destaco, a importância de termos acesso a esses dados para que possamos
avaliar de forma adequada o desempenho da Secretaria Municipal do Agronegócio e
garantir que os recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira eficiente e em
benefício da população.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 12 de abril de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente
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