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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 007/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando resposta ao Ofício nº 044/GVLO/2024,
encaminhado por este parlamentar, datado de 27 de
fevereiro de 2024, no qual solicito cópias das Atas
de Registros de Preços e Termos de Adesão
referente ao período de 03 de dezembro de 2022 até
a presente data.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio,
nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça
a esta Casa de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalto que este parlamentar encaminhou ao Executivo Municipal, no dia 27
de fevereiro de 2024, o Ofício nº 044/GVLO/2024 (em anexo), solicitando que fosse
fornecida a essa Casa de Leis cópias das Atas de Registros de Preços e Termos de Adesão
referentes ao período de 03 de dezembro de 2022 até a presente data.
Ocorre que, até o presente momento, não recebemos resposta a essa
solicitação.
E tendo em vista a importância dessas informações para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e
acompanhamento das ações do Executivo Municipal, garantindo a transparência e a lisura
na gestão dos recursos públicos, REQUEIRO que seja providenciada a resposta ao
Ofício nº 044/GVLO/2024 e o encaminhamento a essa Casa de Leis das cópias das
Atas de Registros de Preços e Termos de Adesão dentro do prazo legalmente
estabelecido.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário
o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 11 de abril de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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