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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 008/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando esclarecimento sobre a inércia do Poder
Público na manutenção das estradas, pontes e
aterros do território indígena
Apiakás/Kayabi/Munduruku e aldeias conexas.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Saliento, que na qualidade de parlamentar deste Município, preocupado com a essa
situação, solicito esclarecimentos sobre a inércia de Vossa Excelência em relação à manutenção
das estradas que dão acesso ao Território Indígena Apiakás/Kayabi e Munduruku e às demais
aldeias conectadas por essas vias.
É importante ressaltar que esta Casa de Leis já manifestou diversas vezes a
necessidade de manutenção dessas estradas, pontes e aterros nos anos de 2021, 2022, 2023 e
2024. Como exemplo, destaco o Ofício nº 147/GVLO/2023 do ano passado, em anexo, no qual
solicitei a realização de serviços de recuperação/manutenção, incluindo patrolamento,
cascalhamento e ações para garantir o escoamento adequado das águas pluviais, visando o acesso
às aldeias.
No entanto, até o momento, não recebemos nenhuma resposta efetiva por parte da
administração municipal em relação a essas demandas cruciais para as comunidades indígenas.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal, através do prefeito
Carlos Sirena e seu secretário de estradas Toninho Araújo forneça esclarecimentos detalhados
sobre as medidas adotadas, ou a falta delas, para a manutenção das estradas em questão. Além
disso, gostaria de saber quais os projetos para garantir a acessibilidade e a segurança dos
moradores das aldeias afetadas.
Ressalto a importância de uma pronta resposta a esta solicitação, considerando o
impacto direto que a condição das estradas tem na vida e no bem-estar das comunidades
indígenas e no desenvolvimento regional como um todo.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 12 de abril de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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