PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 009/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimento acerca do fato de que, mesmo após 10
meses do comunicado sobre o recebimento de 99
câmeras de segurança de alta resolução do programa
Vigia Mais MT, ainda não foi providenciada a
instalação e o uso das mesmas em nosso Município.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalto que, em 28 de fevereiro do corrente ano, encaminhei o requerimento nº
005/2024 solicitando esclarecimentos a respeito deste assunto. Recebi uma resposta em 13 de
março, na qual se informava que, até aquele momento, não havia sido aberto nenhum processo
licitatório para a instalação das câmeras, conforme trecho abaixo:
No entanto, já se passaram mais de 30 dias desde a data dessa resposta, e até o
momento não houve avanços concretos para a efetivação da instalação e do uso das câmeras de
segurança, que são de extrema importância para a segurança pública de nosso município.
Saliento que desde de janeiro de 2021, o poder legislativo tem indicado ao Prefeito
de Juara a participação no programa de Segurança Pública em parceria com a Secretaria de
Estado de Segurança Pública que insira o município no sistema de monitoramento e segurança
de cidades hoje intitulado Vigia Mais MT, os anos se passaram e em 2023 o Executivo finalmente
acertou detalhes e assinou o convênio, recebendo então 99 câmeras do Governo do Estado no
mês de julho de 2023, conforme matérias amplamente divulgadas na mídia local.
Ocorre que desde agosto de 2023 temos cobrado da atual gestão a instalação dessas
câmeras, onde o Prefeito e o Secretário responde que nos próximos 30 dias tomará providências
e nada aconteceu.
Sabemos que os munícipes de Juara têm cobrado desse parlamentar com mais ênfase
ações que visem melhoria na Segurança Pública de Juara, devido ao aumento de crimes
violentos, assaltos, roubos e também acidentes de trânsito.
Destaco que em visita ao setor de almoxarifados e patrimônio da prefeitura de Juara,
foi possível constatar que as câmeras estão patrimoniadas desde julho de 2023, em perfeitas
condições de uso, ainda nas caixas, usadas apenas para elaboração de matérias de mídia. Outro
fato é que algumas câmeras foram retiradas do local para testes, fato esse que estou apurando,
para onde foram direcionadas e com qual autorização.
Há de ressaltar que em visita do comando regional da polícia militar do estado de
Mato Grosso, há cobrança das autoridades de segurança pública sobre o fato da não instalação
das câmeras de segurança apenas pelo município de Juara, sendo que Novo Horizonte do Norte
e Tabaporã já o fizeram.
Diante dessa situação, REQUEIRO que Vossa Excelência forneça esclarecimentos
detalhados sobre os motivos pelos quais não foram tomadas as medidas necessárias para a
instalação das câmeras, bem como sobre o planejamento futuro para garantir a efetiva utilização
desse importante recurso de segurança.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 12 de abril de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)