Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 246/2024 - GP
Juara-MT, 15 de abril de 2024.
cá Inri de Jua
mio
PROTOCOLO GERAL 515/2024
Data: 15/04/2024 - Eiogario 16:09
A Excelentíssima Senhora Leginiativ
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 021/2024 que, Dispõe sobre o Piso
Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da
Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos deu Sitend
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 021/2024
Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos
ocupantes do Cargo de Magistério Público
Municipal da Educação Básica e a Revisão
Geral Anual aos Profissionais da Educação.
A Câmara aprova
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial
Nacional aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação
Básica, proporcional à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º O valor do piso será reajustado na proporção de 3,62% (três
vírgula sessenta e dois por cento), a ser pago aos Profissionais do Magistério, na folha
do mês de abril de 2024, retroagindo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024,
sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de abril, maio e junho/2024.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a Revisão Geral
Anual aos Profissionais da Educação, exceto ao Magistério Público Municipal da
Educação (cargo de Professor), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2023, acarretando no
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a ser pago na folha de
abril/2024, retroagindo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, sendo o
acumulado pago de forma fracionada nos meses de abril, maio e junho de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de abril de 2024.
Juara/MT,
au made Er
Prefeito do Município
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de
Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos
Profissionais da Educação.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 que trata do
piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e a forma
de cálculo e atualização.
Considerando a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da
Educação, que Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do
magistério público da educação básica para o exercício de 2024;
Considerando que o Piso ocorrerá por conta de dotação orçamentária
própria do Exercício Financeiro de 2024.
Considerando que o Município concederá também o RGA aos
Profissionais da Educação, exceto Magistério, correspondente ao período de janeiro a
dezembro de 2023.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores, após as deliberações
procedam sua votação final.
Carlos Amanco ra
Prefeito do Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DESCRIÇÃO | VALORR$ |
| Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos periodo de| |
| Março/2023 a Fevereiro/2024 | R$ 92.893.095 25 |
| "Receita Corrente Liquida do período de Março/2023 a Fevereiro/2024 R$ 185.888.688, 08]
E ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais | |
| (art. 166- A, 8 1º, da cr)e ACSIACE , R$ 3.786.657,00,
' Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas. com
| pessoal do período de Março/2023 a Fevereiro/2024 = R$ ; 182. 102. 031 dad
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos. 51.04 % |
| Co DESCRIÇÃO E “VALOR R$ |
[Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos aumento de 50 vagas de) |
|Apoio Administrativo Educacional projeto de Lei nº 011/2024 | R$ 1.063.412,50
| Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos Projetos de Lei nºs 021/2024 | |
(e 022/2024 | R$ 2.953.675,57
| Demonstrativo dos gastos com Pessoal e. Encargos período de,
|Março/2023 a Fevereiro de 2024 mais estimativa dos gastos com|
| aumento de 50 vagas de Apoio Administrativo Educacional projeto de |
[Lei nº 0114/2024 e Projetos de Lei nºs 021/2024 e 022/2024 | R$ 96.910.183,32|
|Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas com:
| pessoal do periodo de iMarço/2023 a Fevereiro/2024 | R$ 182.1402.031 08 |
|Percentu ai dos Gastos com Folha de Pagamento e E Encargos E | ( 53,22% [7
. » a
« Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2009 em seu art. 20 incisos !, fl e lil
que limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal c
encargos sociais do Poder Executivo Municipal, os mesmos estarão dentro dc dispositivo
máximo legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para mais ou para menos, caso
venha ocorrer comprometimento do limite deverá ser tomadas as medidas de correções
instituídas pela LC 101/2000 em seu art. 23.
Marcia Regina Ferrvándes de Araújo
Secretária nicipakde Adminisiração